Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGUROS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame ... ()
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