Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote