Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO PERANTE A CONCESSIONÁRIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021 ANEEL. NORMAS PROCEDIMENTAIS INOBSERVADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.
I. Caso em exame ... ()
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