normas executivas previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INDEFERIDAS PELO JUÍZO DE PRIMENTO GRAU - INCONFORMISO DA CREDORA.

Julgamento precedente desta 22ª Cãmara de Direito Privado que deu parcial provimento ao recurso para deferir apenas a averbação de indisponibilidade no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Recurso Especial interposto pela agravante, admitido pela Presidência da Sessão de Direto Privado, parcialmente provido pelo Col. STJ para que a questão seja reexaminada segundo o julgado na ADI 5.941 e precedentes específicos do Col STJ, autorizando a medida, sem ressalvar a suspensão de processos dessa natureza, comandada na afetação do Tema 1.137 daquela Corte. Prosseguimento do julgamento e reexame da questão de direito. CPC, art. 8º que encerra norma de conteúdo programático. Aplicação do ordenamento jurídico com atendimento aos fins sociais e às exigências do bem comum, conceitos jurídicos indeterminados. Dimensão mutante porque igualmente mutante são os valores sociais do momento em que o juiz aplica o ordenamento jurídico. CPC, art. 139, IV, indutor de medidas executivas chamadas atípicas, que passaram a ser congruentes com a atual arquitetura do processo de execução. Perspectiva inovadora na interpretação da resposta jurisdicional satisfativa, ao socorro da chamada crise de execução. Precedentes dos tribunais superiores. Critérios objetivos e subjetivos na adoção das medidas executivas atípicas construídos pela jurisprudência do Col. STJ. Prévio esgotamento dos meios executivos típicos, indícios de que devedor oculta patrimônio com o intuito de frustrar o processo executivo, e a vedação de utilização da ferramenta como punição pela só pela inexistência de bens (objetivos), mais o exame da peculiaridade das circunstâncias fáticas, os sujeitos envolvidos e a dívida, com balizamento pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (subjetivos). Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação dos agravados pessoas naturais razoável e proporcional, sopesado os critérios jurisprudenciais de subsunção. Apreensão dos passaportes com igual dimensão. Embaraços criados aos agravados com o potencial de compeli-los ao cumprimento da obrigação de pagar. Bloqueio e/ou cancelamento de cartões de crédito, por enquanto, inviável, sem a prova de sinais de riqueza desviada do adimplemento da obrigação perseguida na etapa de cumprimento. Provimento parcial para adotar medidas executivas atípicas contra os agravados, a fim de determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação das pessoas naturais agravadas, assim como de seus passaportes. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Execução de títulos extrajudiciais. Notas promissórias. CPC/1973, art. 573. Pretensões executivas. Cumulação. Identidade de credores. Ausência. Nulidade de algibeira. Instrumentalidade das formas. Prevalência. Prosseguimento da execução. Contradições não verificadas.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de títulos extrajudiciais. Notas promissórias. CPC/1973, art. 573. Pretensões executivas. Cumulação. Identidade de credores. Ausência. Nulidade de algibeira. Instrumentalidade das formas. Prevalência. Prosseguimento da execução.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Impetração para o fornecimento de vaga em creche municipal para criança menor de seis anos. Município de piracicaba. Insurgência contra a concessão da segurança. Alegação de ingerência do poder judiciário no poder executivo, desrespeito a princípios constitucionais e ausência de dotação orçamentária. Desacolhimento. Direito à pré-escola e ao ensino infantil constitucionalmente garantidos. Arts. 208, I e IV, 240 da constituição estadual. Normas recepcionada pelos arts. 53, V e 54, I e IV do ECA. Decisão que promoveu a harmonização dos princípios constitucionais. Prevalência de normas constitucionais de caráter programático sobre Leis ordinárias. Recurso voluntário da municipalidade e reexame necessário desprovidos.

5 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Sistema de previdência dos servidores do município. Carazinho. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Alteração. Decreto executivo. Impossibilidade. Autorização legislativa. Necessidade. Ente público. Custas. Isenção. Lei 13471 de 2010. Reexame necessário. Mandado de segurança. Processo legislativo. Contribuição previdenciária. Alteração da base de cálculo. Decreto. Descabimento. Princípios da legalidade e hierarquia das normas. Ordem concedida.

«Tratando-se de matéria que exige a edição de lei, é vedado ao Prefeito alterar a base de cálculo das contribuições previdenciárias mediante simples decreto, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da hierarquia das normas e da separação dos poderes. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

6 - TRF4 Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra empresa por acidente do trabalho. Negligência quanto as normas de segurança e higiene do trabalho. Culpa concorrente da empresa e do empregado. Atenuação da condenação. Lei 8.213/91, art. 120.

«A empresa ré agiu com culpa, negligenciando no seu dever de fiscalizar o cumprimento das regras de proteção ao trabalho, como bem posto na sentença recorrida. Também procedeu de forma culposa a vítima, que constantemente executava trabalho semelhante e sabia dos procedimentos necessários para afastar os riscos de acidente e deixou de tomá-los ou de providenciar para que fosse realizado o processo correto de preparação do tanque para solda. Presente a culpa recíproca, deve ser atenuada a condenação. (...) Em conseqüência, reduzo, pela metade a condenação. Deverá a empresa requerida arcar, pela metade, com os valores já despendidos pelo INSS a título de pensionamento e, pela metade, com aqueles devidos até a data em que o servidor se aposentaria por tempo de serviço, mais juros de mora a contar do evento danoso e correção monetária, pelo INPC, sobre as parcelas vencidas. Afasto, a condenação pelo IGP DI e taxa SELIC, como posto na sentença, em face de não ser o primeiro índice o que melhor reflete a correção monetária e o segundo por inaplicável à espécie, que não trata de matéria tributária. ... (Juíza Vânia Hack de Almeida).... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária de obrigação de fazer para alteração contratual consolidada c.c tutela de evidência - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora sobre ativos em plano de previdência privada por considerar que o «valor é impenhorável - Ordenamento jurídico que reconhece o direito a uma tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, impondo ao julgador o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito exequendo - Direito fundamental à tutela executiva efetiva que deve ser analisado de acordo com os princípios e normas que regem a execução - Valores destinados ao sustento do devedor e de sua família que são, em regra, inatingíveis para a satisfação de dívidas civis ou comerciais - Jurisprudência que, contudo, tem mitigado a interpretação literal do CPC, art. 833, IV, desde que não prejudique a subsistência do devedor e de sua família - Executados que não se desincumbiram do ônus de demonstrar que eventual constrição sobre parcela dos proventos de aposentadoria complementar compromete as subsistências própria e familiar - Decisão recorrida reformada - Recurso provido

8 - TJSP Juízo de conformidade. Reexame determinado pela Presidência da Seção de Direito Público. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito Apelação. Município de Campinas. Impugnação alusiva à cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2015. Tese fixada pelo STF nos autos do ARE 1.245.907 (Tema 1084) que julgou constitucional lei municipal a delegar ao Poder Executivo a avaliação individualizada para cobrança de IPTU de imóveis novos não previstos na planta genérica de valores, desde que os critérios sejam fixados em lei. Observância à Lei Municipal 11.111/01. Violação ao princípio da legalidade. Inocorrência. Alegação de violação ao contraditório não comprovada, ou ainda aplicação retroativa de normas não demonstradas nos autos. Readequação do V. Acórdão anterior, negando-se provimento ao recurso de apelação

9 - TJSP Agravo em execução. Decisão que indeferiu pedido de comutação. Decreto presidencial 12.338/2024. Alegação defensiva de possibilidade de concessão do benefício ao crime praticado na vigência da Lei 6.368/76. Impossibilidade. Agravante condenado pelos arts. 12, caput, e 14, caput, ambos da Lei 6.368/76; e Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III. Decreto presidencial que não faz referência à antiga Lei 11.343/2006. Irrelevância. Existência de continuidade típico-normativa, entre o art. 12 e 33, bem com entre o art. 14 e 35, respectivamente, da antiga e da atual Lei 11.343/2006. Impossibilidade de se exigir que o Poder Executivo, ao editar normas regulamentares, faça referência à lei revogada há quase vinte anos. Nítida intenção de vedar o benefício também aa Lei 6.368/76, art. 14. Precedentes deste TJSP. Reconhecimento de que todos os crimes pelos quais se encontra condenado são impeditivos para a comutação. Agravo improvido

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de caráter coletivo. Sindicato. Substituto processual. Efeito da sentença. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Interpretação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A em harmonia com as normas que disciplinam a matéria. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Auditores inativos. Direito à participação em rateio de fundo. Reconhecimento de ilegitimidade ativa na origem. Alteração das premissas fáticas. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de interpretação de Lei local e de normas constitucionais. Impossibilidade. Revisão de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em ação ordinária, a qual reconheceu aos auditores inativos o direito à participação no rateio anual de quotas do fundo de participação de que tratava o § 3º da Lei Complementar 92/2002, art. 66, tal como reconhecido aos auditores em atividade. Foi apresentada objeção de não executividade por Paraná Previdência. Em sentença, extinguiu-se a execução, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos exequentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo e constitucional. Lei 11.871/02, do estado do rio grande do sul, que institui, no âmbito da administração pública regional, preferência abstrata pela aquisição de softwares livres ou sem restrições proprietárias. Exercício regular de competência legislativa pelo estado-membro. Inexistência de usurpação de competência legiferante reservada à união para produzir normas gerais em tema de licitação. Legislação compatível com os princípios constitucionais da separação dos poderes, da impessoalidade, da eficiência e da economicidade. Pedido julgado improcedente.

«1. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre licitações e contratos administrativos respalda a fixação por lei de preferência para a aquisição de softwares livres pela Administração Pública regional, sem que se configure usurpação da competência legislativa da União para fixar normas gerais sobre o tema (CF/88, art. 22, XXVII). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de caráter coletivo. Sindicato. Substituto processual. Efeito da sentença. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Interpretação do Lei 9.494/1997, art. 2º-A em harmonia com as normas que disciplinam a matéria. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de caráter coletivo. Sindicato. Substituto processual. Efeito da sentença. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Interpretação do Lei 9.494/1997, art. 2º-A em harmonia com as normas que disciplinam a matéria. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de caráter coletivo. Sindicato. Substituto processual. Efeito da sentença. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Interpretação do Lei 9.494/1997, art. 2º-A em harmonia com as normas que disciplinam a matéria. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de caráter coletivo. Sindicato. Substituto processual. Efeito da sentença. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Interpretação do Lei 9.494/1997, art. 2º-A em harmonia com as normas que disciplinam a matéria. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de caráter coletivo. Sindicato. Substituto processual. Efeito da sentença. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Interpretação do Lei 9.494/1997, art. 2º-A em harmonia com as normas que disciplinam a matéria. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de caráter coletivo. Sindicato. Substituto processual. Efeito da sentença. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Interpretação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A em harmonia com as normas que disciplinam a matéria. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de caráter coletivo. Sindicato. Substituto processual. Efeito da sentença. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Interpretação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A em harmonia com as normas que disciplinam a matéria. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de caráter coletivo. Sindicato. Substituto processual. Efeito da sentença. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Interpretação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A em harmonia com as normas que disciplinam a matéria. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... (Continua)