negligencia medica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Indenização por danos morais. Negligência Médica. Responsabilidade Civil. Sentença de parcial procedência que condenou os requeridos na indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Insurgência de ambas as partes. 1.Apelação da parte autora. Pedido de majoração do valor fixado a título de indenização. Não cabimento. Não reconhecimento do dever de indenizar.

2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DO FILHO RECÉM-NASCIDO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PROVA PERICIAL ELABORADA DE FORMA IDÔNEA, ESCLARECEDORA, VEROSSÍMIL E CONCLUSIVA QUANTO À MATÉRIA SUBMETIDA AO SEU CRIVO, RESTANDO EVIDENTE A NEGLIGÊNCIA MÉDICA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO §11 DO CPC, art. 85.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - HOSPITAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO DEMONSTRADA - AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO - NEGLIGÊNCIA MÉDICA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da jurisprudência do STJ, em relação aos atos técnicos praticados pelos médicos, desde que possuam vínculo com o hospital, este responderá solidária e indiretamente, sendo necessária a comprovação da culpa do profissional (art. 14, §4º do CDC). ... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Homicídio culposo. Negligência médica. Trancamento de ação penal. Vítima que teria sido ferida por golpe de faca, atendida pelo paciente que, em seguida, a encaminhou para a residência. Necessidade de realização de cirurgia, algumas horas depois. Falecimento. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Impropriedade do meio eleito. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Denúncia que imputou a prática, em tese, do delito de homicídio culposo ao paciente, aduzindo que, se o ofendido tivesse recebido cuidados médicos eficientes, no mesmo dia e no momento em que chegou ao Pronto Socorro, sua morte poderia ter sido evitada. Negligência médica que teria desencadeado um novo processo causal, que resultou no falecimento da vítima.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia. Compressa esquecida no abdômen do paciente. Risco de infecção e necessidade de nova cirurgia para retirar o corpo estranho. Negligência médica caracterizada. Ressarcimento das despesas e reparação por danos morais em trezentos salários mínimos. Procedência. (Com doutrina).

6 - TJRS Responsabilidade civil. Hospital e médico. Morte da paciente após cesariana. Feto natimorto. Hemorragia grave. Atonia uterina. Negligência médica em face do socorro e transfusão tardios. Absolvição do hospital. Legitimidade ativa do marido. Reparação por danos morais. Pensão mensal. Constituição de capital. Procedência. CPC/1973, art. 602.

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE PACIENTE. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E O ÓBITO. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE UTI MÓVEL DISPONIBILIZADO POR PLANO DE SAÚDE.  NEGLIGÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

A responsabilidade da operadora de plano de saúde pelos serviços médicos prestados é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Entretanto, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar o nexo causal entre a conduta do preposto da ré e o evento danoso. O conjunto probatório não evidenciou erro médico, negligência ou imperícia. O médico plantonista avaliou o quadro clínico do paciente no primeiro contato e não identificou situação de urgência, o que não configura negativa arbitrária de atendimento. O agravamento do estado de saúde e o posterior óbito decorreram da condição preexistente do paciente, sem prova de que a conduta do médico tenha sido determinante para o desfecho. Parecer do CRM que corrobora a inexistência de falha na conduta médica. Inexistindo nos autos prova hábil a comprovar a ocorrência de negligência médica, não há como reconhecer o direito a indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Adriana Carla Amâncio André Rodrigues contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Santa Casa de Misericórdia e Beneficência Portuguesa, alegando falha no atendimento médico que resultou no falecimento de seu cônjuge, Sr. Edison. Requer indenização por danos morais e pensão vitalícia. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés por suposta negligência médica no atendimento que culminou na morte do cônjuge da apelante. III. Razões de decidir: A preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública foi afastada, considerando a responsabilidade solidária por serviços prestados via SUS. Não foi comprovada a negligência médica ou o nexo de causalidade entre o atendimento prestado e o falecimento do paciente, conforme o acervo probatório. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO OFTALMOLÓGICA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Altair José Leite e Ednilsa Alves Piassava contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em Ação Indenizatória por danos morais devido a morte de Laura Jone Leite, alegadamente causada por negligência médica no Hospital Infantil Cândido Fontoura. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Estado por suposta negligência médica que teria resultado na morte da filha/neta dos apelantes. III. Razões de decidir: A responsabilidade do Estado, em regra, é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, exigindo dano e nexo de causalidade. No caso, a perícia concluiu pela ausência de má prática médica, afastando a responsabilidade da Fazenda Pública Estadual. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. ÓBITO APÓS ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. PROVA PERICIAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação indenizatória ajuizada por companheira de paciente falecido após atendimento e internações em hospital municipal, alegando negligência médica e pleiteando indenização por danos morais e pensão vitalícia. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia para correção de deformidades congênitas nas pernas. Complicações pós-operatórias que levaram à aposentadoria por invalidez da paciente. Negligência médica provada. Pensão mensal vitalícia. Reparação dos danos morais. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, X. (Com doutrina).

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES - LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO ESTAMPANDO QUE NÃO HOUVE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Conduta omissiva. Negligência médica e erro médico. Autor que entrou no pronto atendimento com dedo indicador da mão direita amputado. Membro não acondicionado em recipiente com gelo. Comprovação acerca da tentativa de transferência. Ausência. Negligência caracterizada. Perda de uma chance de reimplante. Indenização devida. Fixação que observou o critério da razoabilidade. Recurso não provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de menor. Atendimento médico inadequado. Responsabilidade civil objetiva da Administração Municipal. Sequela parcial e permanente. Sofrimento e aflição que ultrapassaram os limites da normalidade. Criança vítima de negligência médica. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em valor adequado. Reexame necessário e recurso do Município providos em parte, do autor não provido.

17 - STJ Responsabilidade civil. Liquidação de sentença penal condenatória. Negligência médica. Morte do filho no parto. Dano moral. «Quantum fixado em 300 SM. Razoabilidade na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na espécie, o valor equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos mostra-se razoável e moderado, a contar sobretudo a negligência dos médicos e o sofrimento pela perda de um filho recém-nascido em decorrência do parto.... (Continua)

18 - STJ Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.

«4. O legislador, ao estabelecer a circunstância de especial aumento de pena prevista no CP, art. 121, § 4º, 1ª parte, pretendeu impor uma maior reprovabilidade na conduta do profissional, que, ao agir de forma culposa, o fez com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, não havendo, então, o que se falar em bis in idem.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recém-nascido. Invalidez permanente. Negligência médica. Fixação do dano em 500 SM. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ora, é de total impertinência e insensibilidade, a tese sustentada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para reduzir a indenização arbitrada pelo Tribunal a quo, no sentido de que, no caso dos autos, pelo fato de a criança estar «viva, o valor arbitrado, a título de danos morais, deve ser inferior ao «quantum estabelecido no precedente colacionado nas razões recursais, onde houve o falecimento do recém-nascido. A morte do filho no parto, por negligência médica, embora ocasione dor indescritível aos genitores é evidentemente menor do que o sofrimento diário dos pais que terão de cuidar, diuturnamente, do filho inválido, portador de deficiência mental irreversível, que jamais será independente ou terá a vida sonhada por aqueles que lhe deram a existência. Assim, diante dos aspectos fáticos delineados soberanamente pelo Tribunal recorrido, entendo razoabilíssima a indenização fixada em 500 (quinhentos) salários-mínimos, sendo descabida qualquer alteração em seu valor. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

20 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Óbito por erro médico. Negligência. Valor indenizatório. Desproporcional para o dano. Montante majorado.

1 - A conclusão do Tribunal local pela ocorrência de negligência médica ocorreu com base nas provas dos autos, e não em razão dos efeitos da revelia, o que impede reexame da matéria, ante o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) se a prova pericial era necessária para elucidar o caso, cabia à parte agravante especificar sua produção, o que não ocorreu; (iii) o STJ não admite prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, de modo que a matéria relativa à alegada ausência de intimação, não apreciada pelo Tribunal local, não pode ser examinada agora, em razão da ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. A parte apenas reitera os fundamentos do recurso especial, todos rejeitados pelas razões acima, sem, contudo, trazer nenhum argumento novo. ... (Continua)