Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Altair José Leite e Ednilsa Alves Piassava contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em Ação Indenizatória por danos morais devido a morte de Laura Jone Leite, alegadamente causada por negligência médica no Hospital Infantil Cândido Fontoura. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Estado por suposta negligência médica que teria resultado na morte da filha/neta dos apelantes. III. Razões de decidir: A responsabilidade do Estado, em regra, é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, exigindo dano e nexo de causalidade. No caso, a perícia concluiu pela ausência de má prática médica, afastando a responsabilidade da Fazenda Pública Estadual. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)