Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE UTI MÓVEL DISPONIBILIZADO POR PLANO DE SAÚDE.  NEGLIGÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

A responsabilidade da operadora de plano de saúde pelos serviços médicos prestados é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Entretanto, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar o nexo causal entre a conduta do preposto da ré e o evento danoso. O conjunto probatório não evidenciou erro médico, negligência ou imperícia. O médico plantonista avaliou o quadro clínico do paciente no primeiro contato e não identificou situação de urgência, o que não configura negativa arbitrária de atendimento. O agravamento do estado de saúde e o posterior óbito decorreram da condição preexistente do paciente, sem prova de que a conduta do médico tenha sido determinante para o desfecho. Parecer do CRM que corrobora a inexistência de falha na conduta médica. Inexistindo nos autos prova hábil a comprovar a ocorrência de negligência médica, não há como reconhecer o direito a indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)