Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. ÓBITO APÓS ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. PROVA PERICIAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória ajuizada por companheira de paciente falecido após atendimento e internações em hospital municipal, alegando negligência médica e pleiteando indenização por danos morais e pensão vitalícia. ... ()
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