Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Adriana Carla Amâncio André Rodrigues contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Santa Casa de Misericórdia e Beneficência Portuguesa, alegando falha no atendimento médico que resultou no falecimento de seu cônjuge, Sr. Edison. Requer indenização por danos morais e pensão vitalícia. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés por suposta negligência médica no atendimento que culminou na morte do cônjuge da apelante. III. Razões de decidir: A preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública foi afastada, considerando a responsabilidade solidária por serviços prestados via SUS. Não foi comprovada a negligência médica ou o nexo de causalidade entre o atendimento prestado e o falecimento do paciente, conforme o acervo probatório. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)