negativa de homologacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação. Homologação. Recusa. Transação de herdeiros em processo de inventário, manifestando renúncia à herança por parte de uns, que cedem seus quinhões hereditários a outros. Renúncia translativa ou imprópria, no caso, equivalente a cessão de direitos e não abdicativa ou própria. Renúncia translativa reduzida a termo. Negativa de homologação com fundamento no CCB, art. 1810. Descabimento. Inaplicabilidade do preceito, por se cuidar, como dito, de cessão ou renúncia translativa ou imprópria. Inexistência de motivo a justificar a recusa na homologação da transação. Transação homologada. Recurso provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Transação. Homologação. Recusa. Transação de herdeiros em processo de inventário, manifestando renúncia à herança por parte de uns, que cedem seus quinhões hereditários a outros. Renúncia translativa ou imprópria, no caso, equivalente a cessão de direitos e não abdicativa ou própria. Renúncia translativa reduzida a termos. Negativa de homologação com fundamento no CCB, art. 1810. Inaplicabilidade do preceito, por se cuidar, como dito, de cessão ou renúncia translativa ou imprópria. Inexistência de motivo a justificar a recusa na homologação da transação da transação. Transação homologada. Recurso provido.

3 - TRT2 Transação. Conciliação. Negativa de Homologação. Possibilidade. Oferta por petição antes de instaurada a relação processual. Reclamante encaminhada a advogado pela própria reclamada. CPC/1973, art. 129. CLT, art.477, § 4º.

«Verificando-se na conciliação protocolizada por petição a hipótese do CPC/1973, art. 129, pois ofertada antes mesmo de instaurada a relação processual com a citação da reclamada e, intimada a reclamante a ratificar, vem e denuncia ter sido encaminhada a advogado pela própria reclamada, é dever do Juiz negar-lhe homologação, extinguindo o feito sem apreciação do mérito. Nega-se provimento ao apelo.... (Continua)

4 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 736). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. LEI 9.430/1996, art. 74, §17.

1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: «É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o Lei 9.430/1996, art. 74, §§15 e 17, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do art. 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O Lei 9.430/1996, art. 74, §17, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual Lei 9.430/1996, art. 74, § 17, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.... (Continua)

5 - TJSP Ação de obrigação de fazer e reconvenção. Apresentação de acordo e posterior desistência pela apelada. Negativa de homologação pelo Juízo a quo por ausência de poderes do procurador dativo para transigir. Minuta de acordo não assinada pela apelada que necessitaria ter seus termos por ela ratificados. Ausência de ratificação. Negativa de homologação correta. Demandas julgadas parcialmente procedentes. Condenações que estabelecem obrigações interdependentes sem considerar tal fato. Ausência de termos iniciais distintos que pode acarretar a inexequibilidade da sentença e/ou benefício à parte decorrente de sua própria inércia. Apelante que depende da entrega do CRLV assinado pela apelada para cumprimento de sua obrigação. Apelada que depende do prévio pagamento dos débitos para emissão de segunda via da CRLV que foi por ela perdido. Necessidade de que as obrigações sejam exigíveis em ordem lógica para evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Fixação de prazo de 20 (vinte) dias para ambas as partes em relação às obrigações pecuniárias. Prazo de 180 dias pleiteado pelo apelante que se mostra irrazoável/ excessivo. Posterior obrigação da apelada de entregar ao apelado CRLV assinado para transferência do veículo, quando então deve ter início o prazo para cumprimento da condenação em obrigação de fazer pelo apelante. Astreintes limitadas a 30 (trinta) dias. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EDITAL 10/2023. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.

1. Sendo possível aferir desde a inicial quem teria praticado o ato apontado como coator, somado ao fato de que foram preenchidos os requisitos da Súmula 628/STJ para aplicação da teoria da encampação, não é caso de extinção do mandamus sem julgamento de mérito, já que foram prestadas informações de mérito por autoridade com vínculo hierárquico superior à que praticou o ato impugnado. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende processar trata de homologação de acordo extrajudicial, regulamentada nos arts. 855-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, constituindo questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista a definir o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, atendidos. Controvérsia acerca da negativa de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. A Lei 13.467/2017 inseriu os arts. 855-B a 855-E na CLT, incluindo regras do procedimento de jurisdição voluntária para homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas entre empregado e empregador. Vale ressaltar, entretanto, que mesmo ante a inovação legislativa o julgador não está obrigado a homologar, total ou parcialmente, todos os acordos extrajudiciais firmados entre as partes. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico (CCB, art. 104) e os requisitos específicos do CLT, art. 855-B cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou não, no todo ou em parte, do acordo extrajudicial. Continua incabível a homologação de avenças que não atendam aos requisitos legais ou que possuam vícios (a exemplo de fraude, simulação ou vícios de vontade), assim como aqueles que se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes. Inteligência da Súmula 418/STJ, no aspecto. Desse modo, o exame do debate por parte desta Corte depende da demonstração de existência, ou não, dos vícios apontados acima sobre o ajuste. No caso concreto, o Regional revelou o motivo adotado pelo magistrado para a negativa de homologação do acordo, relativo à possibilidade de simulação de lide, sonegação de verbas previdenciárias e prejuízo excessivo ao autor no tocante ao FGTS. Reconhecida a transcendência jurídica. Agravo de instrumento não provido.

8 - STJ Empresarial. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de homologação judicial. Certidão negativa de débito fiscal. Imprescindibilidade de apresentação. Precentes. Alegação de ausência de exercício de atividade econômica em determinados municípios paulistas. Aresto recorrido que expressamente registrou que precisamente neles se situam as unidades produtivas das sociedades recuperandas. Reanálise. Imperativo reexame do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a negativa de provimento a recurso especial, ao exigir a apresentação de Certidões Negativas de Débito (CNDs) como requisito para homologação do plano de recuperação judicial.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Recurso do Ministério Público. Acordo de não persecução penal celebrado entre réu e Ministério Público - Negativa de homologação pelo Juízo recorrido - Requisitos preenchidos - Condições que podem ser impostas de forma cumulativa ou alternativa - inteligência do art. 28-A, «caput, e respectivos incisos, do CPP - provimento ao recurso para cassar a decisão, anulado o recebimento da denúncia e determinada a homologação do acord... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 15/12/2016. Direito administrativo. Curso de reciclagem de vigilante. Negativa de homologação. Existência de sentença condenatória transitada em julgado. Inexistência nos autos de prova de reabilitação. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de autorização à participação em curso de reciclagem de vigilante com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. No caso em exame ocorreu o trânsito em julgado. Ausência de demonstração de que houve reabilitação. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECEDENTE EM EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência contra a r. decisão agravada que não conheceu do pedido de expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, mediante apresentação de seguro-garantia, sob o fundamento de que a matéria não está sujeita à apreciação do juízo de plantão - Duplicidade de interposição de Agravos de Instrumentos sobre a mesma decisão - Pedido de desistência do recurso formulado e homologado - Recurso prejudicado.

12 - TRT2 ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES.

Atendidos os requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT, com representação por advogados distintos, presença de concessões recíprocas e especificação pormenorizada das verbas quitadas, deve ser homologado o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Ausentes indícios de vícios de consentimento e tendo a trabalhadora manifestado expressamente sua concordância com os termos do ajuste, a negativa de homologação fere a autonomia da vontade dos acordantes. A Lei 13.467/2017, ao instituir o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, visou conferir segurança jurídica às partes, sendo atribuição do magistrado verificar a presença dos requisitos formais e ausência de prejuízos ao trabalhador, e não questionar o mérito da transação quando regularmente pactuada. Recurso ordinário provido. ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Curso de reciclagem de vigilante. Princípio da presunção de inocência. Violação.

«1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de homologação de diploma de curso de formação de vigilante, com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA RECONHECÍVEL. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PROCURADOR DESTITUÍDO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR DISCORDANDO. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por terceiros interessados contra decisão pela qual o Juiz deixou de homologar acordo celebrado nos autos de ação indenizatória, sob o fundamento de que o pacto foi celebrado por advogado destituído de seus poderes, além da expressa discordância do autor quanto aos seus termos. ... (Continua)

16 - STJ Casamento. Separação consensual. Recusa judicial à homologação do acordo. Faculdade do Juiz para preservar interesses de um dos cônjuges. Retratação unilaral. Conceito. Distinção entre retratação unilateral, que é inadmissível, e o ato de recusa «ex officio pelo Juiz. Necessidade de motivação. Decisão mantida. Lei 6.515/1977 (LD), art. 34, § 2º. Súmula 305/STF e CCB, art. 1.025, inaplicáveis. (Considerações doutrinárias).

«Separação consensual. Homologação. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. Súmula 305/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.

«1 - Verifica-se que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois nele consta que a «sentença arbitral estrangeira definitiva prescinde de chancela por órgão do judiciário do país em que proferida, tendo em vista que, além de não elencar essa exigência entre os motivos capazes de ensejar a negativa de homologação do laudo arbitral estrangeiro (arts. 38 e 39, ambos da Lei 9.307/1996) , a Lei de Arbitragem brasileira revogou expressamente o CPC, art. 1.097, 1973, que previa a necessidade de homologação judicial do laudo arbitral para produzir os efeitos de sentença judiciária. (fl. 376, grifo acrescentado). ... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRERROGATIVA DO JUIZ. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. No entanto, como se depreende do referido art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. No caso concreto, o termo do acordo entabulado pelas partes trata tão somente de parcelas incontroversas, exigindo que o trabalhador-requerente dê quitação ampla, geral e irrevogável do contrato, razão pela qual o Tribunal Regional manteve a negativa de homologação do acordo. Logo, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consignada na Súmula 418/TST, que assim preconiza: «a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança . Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRERROGATIVA DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. No entanto, como se depreende do referido art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que o termo do acordo trata tão somente de parcelas incontroversas, não havendo concessões recíprocas e exigindo que o trabalhador-requerente dê quitação ampla, geral e irrevogável do contrato, razão pela qual manteve a negativa de homologação do acordo. Logo, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consignada na Súmula 418/TST, que assim preconiza: «a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança . Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRERROGATIVA DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. OBJETO DO AJUSTE COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR VERBAS INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. No entanto, como se depreende do referido art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que o termo do acordo trata tão somente de parcelas incontroversas, exigindo que a trabalhadora-requerente dê quitação ampla, geral e irrevogável do contrato, razão pela qual manteve a negativa de homologação do acordo. Logo, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consignada na Súmula 418/TST, que assim preconiza: «a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança . Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)