multa imposicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo.

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo.

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo.

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo.

«Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea.... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICMS. Faturamento inferior ao devido. Multa. Imposição. Descabimento.

«Não caracterizado o faturamento de valor inferior ao devido, descabe a imposição da multa por infração fiscal.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo. CTN, art. 138.

«Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea. Recurso improvido.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Imposição. CPC/1973, art. 538.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

8 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Imposição. Descabimento. Ação civil pública ambiental. Requerimento, pela empresa-corré, de aposição de tarja sobre o carimbo registrando ciência do autor, o Ministério Público, da sentença. Indeferimento e aplicação, à empresa-corré, de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inadmissibilidade. Hipótese em que não configurada a intenção da empresa-corré de procrastinar o desfecho da lide. Penalidade afastada. Recurso provido.

9 - TJSP LOCAÇÃO - Quinto Andar - Locatária que pede a rescisão do contrato ao locador, em vista da falta de habitabilidade do imóvel - Requerida que insiste em cobrar multa pela rescisão do contrato a que a autora não deu causa - Inexigibilidade da multa - Imposição contra a empresa dos danos materiais enfrentados pela autora para confecção de um laudo técnico que atestasse a inabitabilidade, e com Ementa: LOCAÇÃO - Quinto Andar - Locatária que pede a rescisão do contrato ao locador, em vista da falta de habitabilidade do imóvel - Requerida que insiste em cobrar multa pela rescisão do contrato a que a autora não deu causa - Inexigibilidade da multa - Imposição contra a empresa dos danos materiais enfrentados pela autora para confecção de um laudo técnico que atestasse a inabitabilidade, e com nova mudança em tão pouco espaço de tempo - Empresa que atua no mercado consumerista - Falta da prestação de informações adequadas e claras sobre o imóvel - CDC, art. 6º, III - Falha de serviço - Imposição do dever de indenizar - Art. 944 do CC - Sentença mantida - Recurso não provido.

10 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustíveis. Obrigação de fazer. Réu compelido a adquirir os combustíveis e a permitir a instalação de equipamentos medidores. Multa. Imposição com o fim de compelir o réu a cumprir o julgado. Fixação em valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - JUÍZO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - QUESTÃO -OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

12 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Nulidade de citação reconhecida em processo principal, sob o argumento de ausência de citação válida. Pedido novamente formulado, nas razões recursais, com a mesma argumentação. Má-fé processual da apelante evidenciada. Ofensa ao CPC/1973, art. 18. Multa. Imposição. Cabimento. Recurso desprovido.

13 - STJ Expurgos inflacionários. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Multa. Imposição pelo caráter protelatório do agravo.

Imposição descabida. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Não cabe a multa do CPC, art. 557, § 2º, se o agravo interno visa à abertura da instância excepcional. Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Multa. Imposição pela não apresentação de talonários de nota fiscal. Publicação de edital em jornal de circulação local comunicando o extravio previamente à lavratura do auto de infração. Lei Municipal que exige a apresentação de boletim de ocorrência. Exigência não razoável. Procedência mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Propósito de modificação do julgamento. Meio impróprio. Recurso protelatório. Multa. Imposição.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Propósito de modificação do julgamento. Meio impróprio. Recurso protelatório. Multa. Imposição.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Propósito de modificação do julgamento. Meio impróprio. Recurso protelatório. Multa. Imposição.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

18 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 3º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litigância de má-Fé. Multa. Imposição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Imposição.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Perda de prazo para interposição de recurso. Justa causa. Não configurada. Doença. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência. Manifesta intenção protelatória. Caracterização. Multa imposição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)