Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 3º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litigância de má-Fé. Multa. Imposição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do... (Continua)