multa embargos declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Caráter protelatório. Multa. Embargos declaração rejeitados, com aplicação de multa.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fundamentação que se mostrou suficiente e adequada. A matéria ventilada foi efetivamente enfrentada, de forma clara e inteligível, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. Desnecessidade de enfrentamento de todos as alegações das partes, especialmente quando forem incapazes de infirmar a convicção do Julgador. Omissão não caracterizada. Embargos que não se prestam para novo julgamento da causa. Caráter protelatórios do recurso. EMBARGOS REJEITADOS, com aplicação de multa.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. Mogi das Cruzes. AIIPM 26003189, 26003190 e 26003191 de 26-2-2018. Construção em área de proteção de mananciais, emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, lançamento de efluentes líquidos para a várzea da Represa Taiaçupeba e armazenamento inadequado de produtos e compostos. Anulação. Infringência. - Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento de tais vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem as falhas alegadas. O embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; mas para isso os embargos não se prestam. - Embargos rejeitados.

4 - TJSP Embargos de declaração. Oposição contra v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto. Alegação de omissão e erro material. Não constatação. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

5 - TJDF EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ANIMUS NÃO PROVADO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Reiteração de outros rejeitados, com aplicação de pena de multa. Novos embargos rejeitados, com majoração da pena e aplicação de multa por litigância de má-fé.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - ANÁLISE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - MULTA MANTIDA.

Embargos de declaração acolhidos sem alteração de julgamento... (Continua)

8 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Questões devidamente examinadas e decididas. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal. Multa cominatória. Inexigibilidade. Declaração de suspeição. Efeitos ex nunc. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.

9 - TJPE Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração em face de embargos de declaração rejeitados unanimemente, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, pelo caráter protelatório. Novos embargos. Repetição dos fundamentos. Embargos rejeitados. Elevação da multa. Decisão unânime.

«1. Os embargantes, candidatos no processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Sargento - PMPE, interpuseram novos Embargos de Declaração em face de acórdão que manteve a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa à parte embargante, imposta em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, por entender que o deferimento da assistência judiciária gratuita não impede a imposição da penalidade. ... (Continua)

10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. CPC, art. 1.022. MULTA.

I - O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 

1. No caso concreto, o acórdão embargado se omitiu no exame do pedido de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.  ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de servidão de passagem - Sentença de procedência para reconhecer a servidão e condenar a requerida ao pagamento da multa devida pelo descumprimento da liminar - Apelo da requerida provido apenas para afastar a multa - Embargos visando rediscutir a questão da multa - Impossibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Acórdão mantido - Embargos rejeitados

13 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MULTA RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - PREVISÃO DE MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

cabível o acolhimento dos embargos de declaração quando demonstradas omissão e contradição no acórdão embargado, especialmente se reconhecida multa rescisória em demanda de natureza meramente indenizatória, sem pedido de rescisão contratual. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto em Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução, ajuizada por instituição financeira. O embargante sustenta contradição no julgado quanto à capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária, alega inexistência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública, e defende a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Requer o provimento dos embargos para extinguir a execução. Houve apresentação de contrarrazões. ... (Continua)

15 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PENA DE MULTA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos lindes, pois se destinam a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, conforme estabelecido pelo CPP, art. 619.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.. A reiteração dos argumentos já apreciados por ocasião do julgamento dos anteriores embargos de declaração revela o caráter protelatório da presente insurgência. Multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

17 - TJSP Recurso. Vício inexistente. Nítido propósito de alcançar o rejulgamento da demanda. Via inadequada. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Embargos rejeitados com imposição de multa.

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Segundos embargos de declaração. Impossibilidade de atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

1 - Os segundos embargos de declaração devem alegar erro, omissão, obscuridade ou contradição do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente, tampouco ressuscitar temas da decisão primitivamente embargada. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. QUESTÃO PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Majoração da multa. Art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Inexistentes tais hipóteses, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)