Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto em Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução, ajuizada por instituição financeira. O embargante sustenta contradição no julgado quanto à capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária, alega inexistência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública, e defende a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Requer o provimento dos embargos para extinguir a execução. Houve apresentação de contrarrazões. ... (Continua)