Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MULTA RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - PREVISÃO DE MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

cabível o acolhimento dos embargos de declaração quando demonstradas omissão e contradição no acórdão embargado, especialmente se reconhecida multa rescisória em demanda de natureza meramente indenizatória, sem pedido de rescisão contratual. ... (Continua)