Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Questões devidamente examinadas e decididas. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal. Multa cominatória. Inexigibilidade. Declaração de suspeição. Efeitos ex nunc. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote