multa de transito estado de necessidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Estado. Trânsito. Apreensão de veículo. Liberação. Pagamento de multas e diárias. Inadmissibilidade. Necessidade somente do pagamento da multa que deu origem à apreensão. CTB, art. 262, § 2º.

«Veículo apreendido por trafegar sem o certificado de licenciamento anual regularizado, condicionada a liberação do veículo mediante o pagamento das multas e diárias do depósito. Matéria pacificada nesta Côrte pelo julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade 39/2005 pelo E. Órgão Especial, que declarou inconstitucional o § 2º do Lei 9.503/1997, art. 262. É certo que o Apelado não pode reter o veículo por mais de 30 (trinta) dias, sendo portanto as diárias limitadas a esse prazo, além de que se o Apelado quitar a multa que deu origem à apreensão faz jus à liberação do veículo.... (Continua)

2 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Autuação eletrônica por excesso de velocidade. Autor que levava o filho desfalecido ao hospital. Estado gravoso do filho com grande perda sanguínea e queda de pressão arterial após cair de telhado. Estado de necessidade. Comportamento do condutor justificado. Ilicitude não caracterizada. Sentença reformada. Anulação do processo administrativo. Cancelamento da multa determinado. Recurso provido.

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Multa de trânsito. Ultrapassagem proibida. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Estado de necessidade. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito contra a União, objetivando a desconstituição do Auto de Infração e Notificação de Autuação T123783417, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal na data de 14/08/2017, por supostamente ter cometido infração de trânsito descrita no CTB, art. 208, ultrapassagem pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, faixa contínua amarela. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível - Multas de trânsito - Pessoa jurídica proprietária de veículo responsável por infração de trânsito - Legitimidade passiva do Estado reconhecida - Superioridade hierárquica, técnica e jurídica para atuação na causa - Interpretação do art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB - Devido processo legal desrespeitado - Necessidade de oferta efetiva de oportunidade de defesa (dupla notificação) - Súmula STJ 312 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado pelo C. STJ, sob o Tema 1097 - Ausência de comprovação do efetivo recebimento das notificações encaminhadas - Penalidades de multa insubsistentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

5 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Levantamento de garantia pelo estado de Pernambuco. Ausência de trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução. Necessidade de apreciação da apelação interposta pela empresa. Recurso desprovido.

«1. Os autos tratam de Agravo que foi proposto em face de duas terminativas idênticas proferidas das duas Apelações: uma nos autos da Execução Fiscal, e outra nos autos dos Embargos à Execução Fiscal. ... (Continua)

6 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Ação de rito ordinário objetivando anulação. Alegação de «estado de necessidade, por ultrapassagem de sinal vermelho em horário noturno, em cidade interiorana. Ausência de comprovação do alegado. Hipótese, ademais, em que não fez prova o autor de que o veículo estivesse registrado em seu nome no DETRAN, daí não se poder presumir irregularidade na notificação. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

7 - STF Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Indenização. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Trânsito em julgado. Necessidade de expedição de tda complementar. Arbitramento de multa cominatória. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cominação de multa. Possibilidade. Caráter protelatório. Ausência de comando normativo. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da arma. Certificado de registro da arma e guia de trânsito não autorizam o livre transporte. Autorização restrita ao percurso entre o local de guarda da arma e o local da prática desportiva e vice-versa. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa não configurados. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria fixada no mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos e multa. Recurso desprovido

10 - TJPE Recurso de Agravo no Agravo Regimental no Mandado de Segurança. Execução em mandado de segurança. Segurança concedida no sentido de permitir a participação do agravante no programa de formação referente à segunda fase do concurso público promovido pela Secretaria de Administração do Estado para o cargo de analista de gestão administrativa. Estado que se nega a cumprir a decisão alegando alto custo. Necessidade de conceder exequibilidade à decisão judicial. Fixação de um prazo de seis meses para a realização do curso. Imposição de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por descumprimento. Possibilidade de fixação e valor razoável. Manutenção da decisão. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão prolatada no agravo regimental no mandado de segurança de 193109-9 (em fase de execução) que determinou ao Estado de Pernambuco, no prazo de seis meses, a contar da publicação desta decisão, realizasse um curso de formação para o concurso da Secretaria de Administração e incluísse o agravado neste curso, mesmo que ele seja o único candidato a realizá-lo e manteve a multa fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÃO EM PROCESSO DISTINTO. AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO. (IM)POSSIBILIDADE DE ACORDO JÁ ANALISADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO PROCURADOR-GERAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INSIGNIFICÂNCIA PENAL INAPLICÁVEL. CONDUTA TÍPICA. DOLO DEMONSTRADO. ESTADO DE NECESSIDADE OU LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSTITUIÇÃO APENAS POR MULTA. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL.

1. De acordo com entendimento fixado pelo STJ no Tema 1098, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assim como pelo STF, no HC 185.913/DF, possível a oferta de acordo de não persecução penal às ações penais em andamento, em que ainda não houve trânsito em julgado. Hipótese, contudo, em que, mesmo superado o óbice temporal, resta inviabilizada a oferta do ANPP por ter o réu condenação em outro processo, prejudicando seu mérito subjetivo, conforme manifestação anterior do Ministério Público na origem, ratificada pelo Procurador-Geral. Conjuntura que não permite a propositura do acordo. Negativa devidamente fundamentada. Preliminar rejeitada.2. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 3. Não é penalmente insignificante a conduta de portar arma de fogo funcional e municiada.4. Apenas em situações onde concretamente se vislumbre que a limitação do direito de portar ou possuir arma tenha impedido ao cidadão a defesa de um direito de estatura constitucional, que poderá ser dogmaticamente enquadrado como estado de necessidade, inexigibilidade de conduta diversa ou outra excludente de ilicitude ou culpabilidade, comprovando-se que a proteção pelo Estado foi negada ou, de algum modo, restou impossibilitada, é que será possível o acolhimento da tese trazida pela Defesa. Não é o que se verifica no caso dos autos. 5. O acusado possuía plena possibilidade de conhecer o caráter ilícito da conduta, na medida em que o Estatuto do Desarmamento foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação à época de sua publicação, estando em vigor há quase duas décadas, deixando o réu de tomar as providencias cabíveis para eventual regularização do revólver. Aliás, tanto sabia que a conduta era proibida, que tentou ocultar a bolsa onde estava armazenado o artefato no momento da abordagem. Erro de proibição não caracterizado. Condenação mantida.6. Pena privativa de liberdade adequadamente substituída por duas restritivas de direitos. A escolha efetuada atende aos critérios do CP, art. 44, III, não cabendo à apelante escolher qual a pena mais conveniente para o seu cumprimento. Eventuais dificuldades no cumprimento das penas restritivas de direitos devem ser analisadas pelo Juízo da Execução.7. A pena de multa cumulativa deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade total aplicada. Hipótese em que, aplicada a sanção no mínimo legal, a multa também comporta redução para 10 dias-multa, à razão unitária mínima.PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de multa de trânsito. Prescrição do direito de ação. Decreto 20.910/32. Impossibilidade de exame da alegação atinente à prescrição punitiva do estado.

1 - Agravo regimental que se insurge contra decisão que negou seguimento a recurso especial, porquanto reconhecida a prescrição do direito de ação do autor, já que ultrapassado o prazo de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Notificação. Prazo. Punição. Decadência. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Litigante de má-fé. Multa. Honorários advocatícios. Fixação. Interesse processual. Existência. Processo administrativo sancionador. Trânsito. Multa. Decadência. Supremacia do interesse público. Princípio. Regra jurídica.

«1. INTERESSE PROCESSUAL. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Imissão provisória. Juros compensatórios. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A taxa de juros compensatórios, incidente após 11.06.1997, em desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, é de 6% (seis por cento) ao ano.... (Continua)

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade objetiva. Indenização. Culpa de terceiro. Nexo causal. Valor da multa. Desnecessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, é objetiva a responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos em relação aos danos causados a terceiros. ... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO - DIREITO DE TRÂNSITO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITOS DE IPVA, MULTA DE TRÂNSITO E NEGATIVA (RENÚNCIA) DE PROPRIEDADE PARCIAL DE VEÍCULO EM FACE DO DETRAN/PR, ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG E BANCO PAN S/A - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - PLEITO RECURSAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO - VEÍCULO COM GRAVAME (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - VÍCIOS DE JULGAMENTO CITRA PETITA E ULTRA PETITA (ART. 492, CPC) - VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO - IX, ART. 93, CF (FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA) - VIOLAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA (ATOS INSTRUTÓRIOS INADEQUADOS) - NULIDADE ABSOLUTA - NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO - SENTENÇA CASSADA.

Recurso da parte reclamante - Roberto Carlos Gomes conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

17 - STJ Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Multa de trânsito. Ambulância. CTB, art. 29, VII. Comprovação de atendimento emergencial. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a ambulância flagrada em excesso de velocidade se caracteriza como veículo em efetivo socorro ou salvamento, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE MULTA DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL.

Pretensão do autor pela condenação do requerido ao pagamento de 46 multas de trânsito, exigíveis de janeiro de 2017 até o momento, relacionadas ao veículo GM/CORSA MILENIUM, placa DFE4375, registrado em nome do requerido. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Na hipótese de autos eletrônicos, a comunicação a que se refere o art. 1.018, §1º, do CPC, constitui uma faculdade ao agravante, razão pela qual a preliminar de irregularidade processual deve ser rejeitada. ... (Continua)

20 - TJRJ Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Contrato de transporte. Autuações lavradas em ação fiscal no trânsito por estar a empresa transportando mercadorias desacompanhadas do MDF-e, documento fiscal de porte obrigatório exigido em lei. Pedido de nulidade dos autos de infração julgado improcedente. Manutenção em segunda instância.