Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - DIREITO DE TRÂNSITO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITOS DE IPVA, MULTA DE TRÂNSITO E NEGATIVA (RENÚNCIA) DE PROPRIEDADE PARCIAL DE VEÍCULO EM FACE DO DETRAN/PR, ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG E BANCO PAN S/A - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - PLEITO RECURSAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO - VEÍCULO COM GRAVAME (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - VÍCIOS DE JULGAMENTO CITRA PETITA E ULTRA PETITA (ART. 492, CPC) - VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO - IX, ART. 93, CF (FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA) - VIOLAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA (ATOS INSTRUTÓRIOS INADEQUADOS) - NULIDADE ABSOLUTA - NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO - SENTENÇA CASSADA.

Recurso da parte reclamante - Roberto Carlos Gomes conhecido e parcialmente provido.... (Continua)