multa cpc agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - Incidente de remoção de inventariante - Agravo do agravante -

2 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra acórdão proferido pelo Colegiado. Inadequação da via eleita. Agravo manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO CPC, art. 475-JDE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cumprimento de sentença ilíquida. Necessidade de prévia liquidação da obrigação e intimação do devedor na figura do advogado para pagamento do quantum ao final definido no prazo de 15 (quinze) dias para incidência da multa (tema 380). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1021, § 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Hipótese de interposição de agravo interno contra o acórdão que deixou de conhecer o recurso interposto pela ora agravante e que negou provimento ao recurso manejado pela ora recorrida. ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE FIRMADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Hipótese em que o réu interpôs i) recurso de apelação, que não foi conhecida por supressão de instância, inovação recursal e violação à dialeticidade; ii) agravo interno, que não foi conhecido em razão da evidente violação do princípio da dialeticidade, porque equivocadamente interposto, uma vez que absolutamente dissociados das razões de decidir desta Relatoria; iii) novo agravo interno, substitutivo do anterior, que não foi conhecido, em virtude da preclusão consumativa; e iv) agravo interno em face da decisão unipessoal desta Relatoria que não conheceu do agravo interno e da petição anteriormente apresentados. ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO ANTERIOR. QUESTÃO APRECIADA. PRECLUSÃO. MULTA. CPC, art. 1021, § 4º. RECURSO DESPROVIDO.

1. Hipótese de interposição de agravo interno contra decisão monocrática, proferida por este Relator, que deixou de conhecer o recurso de agravo de instrumento manejado pela agravante em razão de sua intempestividade. ... (Continua)

7 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Decisão Colegiada. Cabimento Restrito a Decisões Monocráticas. Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível. Recurso Não Conhecido, COM APLICAÇÃO DE MULTA.. 

8 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO. PONTO ATACADO. ROL DO CPC, art. 1015. NÃO PREVISÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC. INCIDÊNCIA.

1. O termo a quo do prazo recursal se inicia com a ciência inequívoca do teor da decisão recorrida, o que pode ocorrer, dentre outras hipóteses, com o comparecimento espontâneo aos autos. ... (Continua)

9 - TJSP Processual. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora agravante. Interposição de agravo interno.

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PATRONO DA PARTE NOS AUTOS, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA. CPC, art. 1.021, § 4º.  

1. Ao analisar a presença dos pressupostos recursais, se constatada a existência de óbice intransponível ao avanço no mérito do agravo de instrumento, tendo em vista a intempestividade na sua interposição, não há como se conhecer do referido recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo interno. Interposição contra acórdão. Descabimento. Hipótese estranha ao CPC/2015, art. 1.021. Recurso de agravo interno que tem por objeto tão somente decisões monocráticas do relator. Descabimento em face de julgamento colegiado. Via recursal manifestamente inadequada. Aplicação de multa a teor do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de sanção.

12 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO CONHECIMENTO. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1021, § 4º. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Hipótese de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento, diante do fundamento de ausência, de modo superveniente, de interesse recursal. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º CPC. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. Acerca da taxatividade do rol previsto no CPC, art. 1.015, o STJ fixou tese jurídica no REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), no sentido de que «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PREPARO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. NÃO APLICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME 1. Agravante interpõe agravo interno contra decisão que não conheceu de apelação por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo, mesmo após intimação para recolhimento.  ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DESERÇÃO. art. 1.007, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA PREVISTA NO art. 1.021, § 4º DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno interposto em face de decisão pela qual, reconhecida a deserção, o recurso de apelação não foi conhecido.... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OPORTUNA DO PREPARO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO CPC, art. 995 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO.

Para que seja deferida a antecipação da tutela recursal, é imprescindível que o postulante comprove o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 995. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo interno - Recurso tirado contra decisão colegiada (Acórdão) - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.021, caput, e Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

19 - TJSP Agravo interno - Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento - Interposição de agravo interno contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro - Recurso manifestamente inadmissível - Necessidade de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º - Agravo interno não conhecido, com observação

20 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMÓVEL IRREGULAR. DEMORA. ALTERAÇÃO CADASTRAL. RESPONSABILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. A Súmula 303/STJ preceitua que «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.... (Continua)