Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO. PONTO ATACADO. ROL DO CPC, art. 1015. NÃO PREVISÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC. INCIDÊNCIA.

1. O termo a quo do prazo recursal se inicia com a ciência inequívoca do teor da decisão recorrida, o que pode ocorrer, dentre outras hipóteses, com o comparecimento espontâneo aos autos. ... (Continua)