Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE FIRMADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Hipótese em que o réu interpôs i) recurso de apelação, que não foi conhecida por supressão de instância, inovação recursal e violação à dialeticidade; ii) agravo interno, que não foi conhecido em razão da evidente violação do princípio da dialeticidade, porque equivocadamente interposto, uma vez que absolutamente dissociados das razões de decidir desta Relatoria; iii) novo agravo interno, substitutivo do anterior, que não foi conhecido, em virtude da preclusão consumativa; e iv) agravo interno em face da decisão unipessoal desta Relatoria que não conheceu do agravo interno e da petição anteriormente apresentados. ... (Continua)