Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º CPC. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. Acerca da taxatividade do rol previsto no CPC, art. 1.015, o STJ fixou tese jurídica no REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), no sentido de que «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)