Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO CPC, art. 995 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO.

Para que seja deferida a antecipação da tutela recursal, é imprescindível que o postulante comprove o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 995. ... (Continua)