morte do segurado
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Seguro de vida. Prêmio. Pagamento atrasado no mês da doença e morte do segurado. Irrelevância.

«Se a parcela do prêmio não fora paga justamente no mês da doença e conseqüente morte do segurado, o pagamento atrasado, por familiares, é irrelevante e não exclui a indenização devida pela seguradora.... (Continua)

2 - TJSP Seguro de vida em grupo. Morte do segurado. Pagamento diretamente à funerária, o valor despendido pela seguradora com o funeral do segurado, conforme estipula o contrato, descabendo a pretensão da autora ao recebimento de outra quantia a esse título. Recurso improvido.

3 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Cobertura. Morte do segurado. Alegação de doença grave pré-existente. Ausência de comprovação de que a doença que vitimou o segurado é anterior à adesão ao seguro. Indenização securitária devida. Recurso provido.

4 - STJ Consórcio. Morte do segurado. Administradora como primeira beneficiada do seguro. Busca e apreensão do bem. Impossibilidade. Necessidade de prévia ação de cobrança do seguro.

«Ocorrendo a morte do segurado, assim como previsto em contrato de seguro no qual a administradora figura como primeira beneficiária, cabe a esta promover a cobrança do seguro, e não a ação de busca e apreensão do bem.... (Continua)

5 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O CASO DE MORTE NATURAL. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA APENAS PARA MORTE ACIDENTAL. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 2. Os documentos dos autos demonstram que a morte do segurado foi natural de onde advém a constatação de que a hipótese não se encontra inserida no âmbito de cobertura contratual, restrito à hipótese de morte acidental. 3. O contrato não pode ser interpretado de forma ampliativa, de modo a compreender cobertura não pactuada. O prêmio do seguro é calculado levando em conta a cobertura contratada, de modo que a seguradora não pode responder por indenização fora do alcance convencionado. Daí o reconhecimento da improcedência do pedido. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor da causa, ressalvada a gratuidade processual... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO.AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA SEGURADORA RÉ.

trata-se de ação condenatória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar a seguradora e instituição bancária rés a promoverem a quitação do saldo devedor referente ao contrato de financiamento, bem como a devolução de todas as parcelas pagas após a morte do segurado. A seguradora ré apela, apontando para a impossibilidade de pagamento da indenização securitária, dada a omissão, pelo contratante, de doença preexistente. A parte autora, por sua vez, persegue, também, uma indenização pelos danos morais sofridos, bem como a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

7 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de Cobrança. Seguro de vida por morte acidental. morte do segurado decorrente de causa natural. Ausência de cobertura. indenização não devida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro de vida, em que a autora pleiteava o pagamento de indenização por morte do segurado, falecido em decorrência de hipertensão arterial, durante o período de cobertura contratual. Sentença recorrida que condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de indenização por parte da seguradora em razão da morte do segurado, ocorrida por hipertensão arterial, é válida, considerando as cláusulas da apólice que limitam a cobertura a mortes acidentais.III. Razões de decidir3. A cláusula limitadora de direitos na apólice de seguro foi considerada válida, pois o falecido foi cientificado de que o seguro abrangia cobertura apenas para morte acidental.4. A morte do segurado foi decorrente de hipertensão arterial, caracterizada como causa interna e natural, não se enquadrando como morte acidental segundo a legislação e jurisprudência.5. Não houve falha no dever de informação por parte da seguradora, uma vez que as condições gerais do seguro estavam disponíveis e acessíveis.6. A inversão do ônus da prova foi considerada desnecessária, pois as questões controvertidas foram dirimidas com base nos documentos apresentados nos autos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, com majoração da verba honorária em favor do procurador da parte Apelada.Tese de julgamento: A negativa de indenização por parte da seguradora é legítima quando a causa do falecimento do segurado se enquadra como morte natural, não estando coberta pela apólice de seguro que limita a cobertura a eventos de morte acidental._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 11; CC/2002, arts. 757, 760 e 765; CDC, arts. 6º, III, e 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.12.2023; 8ª Câmara Cível, 0006555-12.2022.8.16.0173, Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 05.08.2024, 8ª Câmara Cível, 0027146-65.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 26.05.2022.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MORTE DO SEGURADO CONTRATANTE - CAUSA NATURAL E NÃO ACIDENTAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC/2015, art. 373, o ônus da prova é do autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MORTE DO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. PESSOA PORTADORA DE HIPERTENSÃO, HIV E OBESIDADE MÓRBIDA. INTENÇÃO DE OMITIR FATOR DE AUMENTO DE RISCO SEGURADO. EXISTÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O ÓBITO. DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SÚMULA 609/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Se o segurado tinha ciência de doença preexiste, que o levou a óbito, e omitiu a informação da seguradora, é lícita a recusa de cobertura securitária... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte do segurado. Recusa no pagamento da indenização alegando-se a existência de doença preexistente. Descabimento. Ausência de comprovação, pela seguradora, de que o segurado tinha conhecimento da moléstia que o levou à morte. Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte, condenando-se a seguradora a pagar a indenização securitária.

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. ANTERIOR COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. HIPÓTESE QUE CONSTITUI ANTECIPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS COBERTURAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. ALEGADO PAGAMENTO DO PRÊMIO APÓS A COBERTURA POR INVALIDEZ QUE NÃO CONSTITUI RENOVAÇÃO DA MESMA APÓLICE E GARANTE A COBERTURA DAS DEMAIS GARANTIAS CONTRATADAS ATÉ A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO COM A MORTE DO SEGURADO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Conduta da seguradora que, na averiguação das circunstâncias da morte do segurado, ultrapassa o comportamento razoável. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recursos improvidos.

13 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Embriaguez. Indenização. Cabimento. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, «a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida (Súmula 620/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.

«1. Ação de declaração e de interpretação de cláusula contratual visando o reconhecimento de que a causa da morte do segurado - acidente vascular cerebral (AVC) - seja enquadrada como «morte acidental e não «morte natural, condição necessária para se receber indenização securitária decorrente de contrato de seguro de acidentes pessoais. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS - NEGLIGÊNCIA DA SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA.

seguradora não pode se eximir do pagamento da indenização securitária, sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a realização de exames médicos previamente à contratação ou não comprovar a má-fé do segurado.... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Ajuizamento da ação pela beneficiária. Inaplicabilidade do prazo anuo do CCB, art. 206, § 1º, II. Dispositivo que trata apenas das relações entre segurado e segurador. Prazo de cobrança para o beneficiário é decenal. CCB, art. 205. Alegação de prescrição rejeitada.

17 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice. Contratação. Venda casada com empréstimo bancário. Morte do segurado. Indenização. Cobrança. Recusa da seguradora sob argumento de doença preexistente. Ausência de prova cabal da má fé do segurado quando do preenchimento da proposta de seguro. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada. Alegado estado de embriaguez do segurado. Descabimento. Necessidade da demonstração do liame fático entre essa circunstância, a embriaguez, e o sinistro. Responsabilidade da seguradora de indenizar. Ausência de nexo causal do acidente. Recuso provido.

19 - TJSC Seguro. Vida. Morte do segurado devido a «acidente vascular cerebral. Execução dos beneficiários contra a seguradora, pleiteando diferença a mais da indenização que já receberam. Alegação de que a morte foi por acidente pessoal e não natural. Descabimento. Distinção. Terminologia média inaplicável à noção jurídica de acidente. Obrigação extinta. (Cita doutrina).

20 - STJ Família. Seguridade social. Civil e previdenciário. Benefícios previdenciários decorrentes da morte do segurado. Testamento. Disposição testamentária. Nulidade. Direito pertencente aos beneficiários e não ao testador. Cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos do segurado. Concorrência em igualdade de condições com os demais beneficiários do segurado. Lei 8.213/1991, arts. 16, I, 76, § 2º E 77, I. CCB, art. 1.678 (correspondente ao CCB/2002, art. 1.912).

«- Nos termos dos arts. 16, I, e 76, § 2º, ambos da Lei 8.213/91; e do art. 1.678 do CC/1916 (correspondente ao CCB/2002, art. 1.912), os benefícios previdenciários decorrentes da morte do segurado não podem ser objeto de disposição testamentária, eis que não são direitos pertencentes ao testador, mas aos seus beneficiários. ... (Continua)