Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1912
Parte Especial - (Ir para)
Livro V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (Ir para)
Título III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (Ir para)
Capítulo VII - DOS LEGADOS (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1.912- É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.
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