Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de Cobrança. Seguro de vida por morte acidental. morte do segurado decorrente de causa natural. Ausência de cobertura. indenização não devida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro de vida, em que a autora pleiteava o pagamento de indenização por morte do segurado, falecido em decorrência de hipertensão arterial, durante o período de cobertura contratual. Sentença recorrida que condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de indenização por parte da seguradora em razão da morte do segurado, ocorrida por hipertensão arterial, é válida, considerando as cláusulas da apólice que limitam a cobertura a mortes acidentais.III. Razões de decidir3. A cláusula limitadora de direitos na apólice de seguro foi considerada válida, pois o falecido foi cientificado de que o seguro abrangia cobertura apenas para morte acidental.4. A morte do segurado foi decorrente de hipertensão arterial, caracterizada como causa interna e natural, não se enquadrando como morte acidental segundo a legislação e jurisprudência.5. Não houve falha no dever de informação por parte da seguradora, uma vez que as condições gerais do seguro estavam disponíveis e acessíveis.6. A inversão do ônus da prova foi considerada desnecessária, pois as questões controvertidas foram dirimidas com base nos documentos apresentados nos autos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, com majoração da verba honorária em favor do procurador da parte Apelada.Tese de julgamento: A negativa de indenização por parte da seguradora é legítima quando a causa do falecimento do segurado se enquadra como morte natural, não estando coberta pela apólice de seguro que limita a cobertura a eventos de morte acidental._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 11; CC/2002, arts. 757, 760 e 765; CDC, arts. 6º, III, e 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.12.2023; 8ª Câmara Cível, 0006555-12.2022.8.16.0173, Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 05.08.2024, 8ª Câmara Cível, 0027146-65.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 26.05.2022.... (Continua)