morte de parente em hospital publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Morte de parente em hospital público sem comunicação aos familiares. Viúva busca o paradeiro do marido por mais de quarenta dias. Hospital estadual procurado pela viúva informa não haver registro de entrada do paciente no período referido. Corpo enviado para instituição de ensino como indigente. Documentos do paciente encontrados no setor de achados e perdidos do referido nosocômio. Negligência dos agentes estaduais. Verba fixada em R$ 25.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... As autoras procuraram de forma incansável o paradeiro do marido e pai, até que, após quarenta dias de dolorosa busca, souberam que semanas antes ele havia sido conduzido ao mencionado hospital, lá ficado em observação, vindo a falecer no dia seguinte, e como não havia sido procurado por familiares, o corpo foi encaminhado para a Faculdade de Medicina de Teresópolis, onde finalmente veio a ser localizado pela viúva, dentro de um tanque de formol. Sem dúvida, que tal conduta negligente causou às autoras profunda angústia e sofrimento, em não saber do paradeiro do marido e pai, e, após descobrir que ele faleceu, sendo encaminhado como indigente para faculdade de medicina. É fato público e notório que os serviços públicos de saúde no Estado do Rio de Janeiro há muito tempo são calamitosos, com absoluta falta de condições mínimas de atendimento e tratamento desumano aos pacientes e aos seus familiares. ... (Des. João Carlos Braga Guimarães).... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE EM HOSPITAL PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão do falecimento de paciente em internação em hospital público, condenando o Estado ao pagamento de R$ 100.000,00. ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória por danos morais ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro, do Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro ¿ SEHAC e da Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis, sob o fundamento de erro médico ocorrido no atendimento da genitora dos autores, internada no aludido hospital municipal com diagnóstico de infecção urinária, onde teria sido administrado medicamento sabidamente alergênico à paciente. Sentença que julgou improcedente os pedidos. Inconformismo dos autores.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autor ingressou em Juízo narrando que estava internado em hospital municipal com o diagnóstico de Síndrome de Stevens-Johnson/alergia, mas que necessitava de tratamento em nosocômio especializado. ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Morte do marido da autora em hospital estadual, havendo negligência dos prepostos do Estado. Verba fixada em R$ 100,000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Morte que se deu por hemorragia cerebral e insuficiência respiratória aguda, associadas a hipertensão arterial sistêmica e hipertensão intracraniana, tendo sido o paciente, após receber medicação para redução da pressão, abandonado no corredor do nosocômio, sem qualquer acompanhamento, para verificar se houve, ou não, essa redução, que, diante da causa da morte, se vê que não ocorreu. O paciente, marido da autora, veio a falecer sentado em uma cadeira de rodas no corredor do Hospital Estadual Rocha Faria. Além disso, foram requisitados exames, que, já decorrido mais de quatro horas, quando se deu o falecimento, ainda não tinham sido realizados. Falha evidente na prestação do serviço público. Sentença que condena o réu a pensionar e a reparar danos morais.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Ação indenizatória. Morte de paciente. Hospital público. Conclusão das instâncias ordinárias no sentido da ausência de nexo causal. Reex ame probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A análise da alegação de que haveria nexo de causalidade entre o evento danoso (morte em hospital público) e a suposta conduta omissiva do recorrido, que foi afastado pelas instâncias ordinárias, demandaria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade Civil - Danos materiais e morais - Morte do filho/irmão dos autores - Demora na aceitação de transferência para o Hospital Estadual para fins de realização de cirurgia vascular - Realização tardia de cirurgia que implicou na amputação e, posterior, morte do paciente -Médicos do hospital municipal que foram diligentes na exigência da transferência - Demora que se deu pelo sistema estadual Cross - Perda da chance de cura ou sobrevida - Presença dos requisitos da responsabilidade civil - Valor da indenização - Indenização que, por se limitar à perda de uma chance, foi bem fixada - Pensão mensal indevida - Ausente prova da dependência econômica dos autores em relação ao paciente - Recursos desprovidos

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PACIENTE INTERNADA NA UPA DE CAMPO GRANDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA A UTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. DIAGNÓSTICO DE CHOQUE CARDIOGENICO, DERIVADO DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA DILATADA DE ORIGEM ISQUÊMICA PRÉ-ESTABELECIDA. RISCO DE MORTE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA, PUGNANDO PELO PROVIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. APELO DO ESTADO, INSURGINDO-SE CONTRA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

Necessidade de transferência para uma unidade de tratamento intensivo da rede pública, com aparato capaz de atender a urgência que se impunha em razão do grave estado de saúde da paciente, com estabilização do quadro hemodinâmico em caráter de urgência, conforme relato médico. Tutela antecipada concedida e confirmada. Obrigação solidária dos entes da Federação. Garantia constitucional do direito à saúde e à vida. Apelo da autora que se restringe à pretensão indenizatória. Dano moral caracterizado, tendo em vista que, não obstante a ausência de recalcitrância dos réus em cumprir a tutela judicial, a providência da transferência necessária ao seu tratamento (22/10/2012) somente foi possível após o ajuizamento da ação e o deferimento da medida de urgência, sendo certo que, não fosse a mesma efetivada a contento, poderia se agravar o já grave estado de saúde da paciente que, poderia vir a óbito, inclusive, conforme relatado pelo médico (pasta 20). De modo que, a situação ocorrida foi capaz de causar ofensa a direitos inerentes à personalidade da paciente, aliás, hipossuficiente e patrocinada pela Defensoria Pública. Quantum fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), eis que condizente com a gravidade e extensão dos danos sofridos, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em razão das peculiaridades do caso concreto, e em consonância com precedentes deste Tribunal. Apelo do réu que deve ser provido. Isenção de custas judiciais por força da Lei Estadual 3.350/99. Entretanto, é devida pelo Município a taxa judiciária em favor do FETJ, nos termos da nova redação da Súmula 76/STJ. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do FETJ. Ausência de reciprocidade quanto à condenação de honorários advocatícios que são devidos pelos réus ao CEJUR na forma do Enunciado 27 deste Tribunal de Justiça, ora fixados em R$394,00, nos termos do estipulado no enunciado constante do Aviso TJ 83/2009, que determina que a condenação ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública em ações como esta não exceda o valor de meio salário mínimo nacional. RECURSOS AO QUAIS SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO art. 557, §1º-A DO CPC.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Demora no atendimento no sus. Internação em uti de hospital particular. Morte da paciente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ressarcimento das despesas médicas. Apreciação nas instâncias ordinárias. Ausência. Legitimidade dos herdeiros para o prosseguimento da ação. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Município de São Paulo e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de obter o custeio de tratamento médico em rede hospitalar particular, em razão do atendimento de emergência que foi obrigada a fazer. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PACIENTE IDOSA INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA E O ÓBITO. CAUSA DA MORTE POR BRONCOPNEUMONIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida contra o Município de São Caetano do Sul, em razão do falecimento da mãe das autoras, ocorrido após queda de uma maca em hospital municipal. As autoras alegam responsabilidade do ente público pela queda, que teria contribuído para o óbito da paciente. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atendimento em hospital público. Erro médico. Morte do paciente. Dano moral. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 100.000,00). Agravo regimental desprovido.

«1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PACIENTE EM HOSPITAL PRIVADO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU TRANSFERÊNCIA PARA REDE PÚBLICA OU A COBERTURA DOS CUSTOS NA REDE PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA TABELA DO SUS. HOSPITAL NÃO CONVENIADO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E DO STJ. PRECEDENTES. IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

A controvérsia dos autos resume-se a três principais pontos: 1) se os entes públicos devem arcar com os valores referentes à internação de paciente em hospital privado; 2) caso sim, se a contar do início da internação ou da data de intimação da decisão que determinou a transferência para a rede pública; 3) se os valores devem seguir a fatura apresentada pelo hospital ou a tabela do SUS. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva. Omissão do Poder Público. Morte de funcionário em hospital público. Fato presumível. «Onus probandi. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 185 e CCB/2002, art. 927.

«É cediço no Tribunal que: «ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO - MORTE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL INTERNADO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DO ESTADO. 1. A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. 2. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa da vítima. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO ABDÔMEM DO PACIENTE POR ERRO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais sob a alegação de que houve erro médico durante a internação no hospital municipal, com a perfuração indevida do abdômen do paciente, marido da primeira autora e genitor dos demais autores, que culminou com a sua morte três dias após a alta hospitalar. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil. Hospital municipal. Morte de paciente em decorrência de queda de maca. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Justiça gratuita. Defensoria pública. Procuração. Desnecessidade. Hipossuficiência financeira. Presunção. Inovação recursal. Sistema único de saúde. Demora no atendimento. Internação em uti de hospital particular. Morte da paciente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ressarcimento das despesas médicas. Pedido cumulativo. Apreciação nas instâncias ordinárias. Ausência. Direito patrimonial. Prosseguimento da ação. Herdeiros. Legitimidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP IA): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. MORTE DA PACIENTE.

Hospital Municipal de Paulínia que empregou os meios adequados e a melhor técnica no atendimento médico da paciente. Ausência de falha no atendimento. PACIENTE EM ESTADO AVANÇADO DA DOENÇA. Inexistência do dever de indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Hospital da polícia militar. Erro médico. Morte de paciente. Indenização por danos materiais e morais. Denunciação da lide. Facultativa. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Os recorridos ajuizaram ação de ressarcimento por danos materiais e morais contra o Estado do Rio de Janeiro, em razão de suposto erro médico cometido no Hospital da Polícia Militar. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Atendimento médico insuficiente. Demora na transferência do paciente da UPA de Bangu para hospital de grande porte com CTI, acarretando o óbito do paciente. Ação proposta pelas filhas da vítima. Sentença de procedência. Reforma parcial. Nexo causal apontado pela perícia. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. art. 37, §6º, da CF/88. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, em razão da confusão. Provimento parcial do recurso.

20 - TJPE Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de internação em uti pelo estado. Determinação judicial para internamento em hospital específico da rede privada. Possibilidade quando for a única medida a salvar a vida do paciente. Primeira decisão judicial que determinou a internação em uti da rede pública, caso não fosse possível, que fosse feita na rede privada conveniada ao sus. Impossibilidade de cumprimento da intimação do estado de Pernambuco para cumprimento imediato. Paciente com iminente risco de morte. Providência judicial de extrema urgência. Proferida segunda decisão determinando que o hospital tricentenário transferisse o paciente ao real hospital português. Nosocômio privado credenciado a rede sus o qual se sabe ter vagas de uti. Medida que garantiu a efetividade da internação e salvou a vida do agravado. Agravante que pleiteia a redução das astreintes. Incabível. Multa diária já reduzida na terminativa ora agravada de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00. O valor da multa já encontra-se razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Alegação de ausência de fixação de prazo para cumprimento. Descabida. A fixação de qualquer prazo poderia levar o paciente à morte. Caso que exige o cumprimento imediato. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0325535-0, na qual dei provimento parcial ao recurso. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, À TÍTULO DE DANOS MORAIS, POR FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. GENITOR DA AUTORA DIAGNOSTICADO COM TUMOR CEREBRAL BENIGNO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADIAMENTO DA CIRURGIA. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE «CHOQUE NEUROGÊNICO E TUMOR CEREBRAL¿, APÓS MAIS DE 30 DIAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL MÉDICO, QUE CONCLUIU QUE HOUVE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO, EM RAZÃO DA POSTERGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, O QUE LEVOU AO AUMENTO DOS DIAS DE INTERNAÇÃO E O CONSEQUENTE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDEDO PACIENTE. ATENDIMENTOS PRESTADOS, QUE NÃO FORAM CONDIZENTES COM A BOA PRÁTICA MÉDICA E CONCORRERAM DIRETAMENTE PARA O DESFECHO TRÁGICO, COM A MORTE DO PACIENTE. PATENTE O NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL. SOFRIMENTO INTENSO DA AUTORA PELA PERDA DE SEU GENITOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENTO À GRAVIDADE DO CASO E, À IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTE DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORRETAMENTE FIXADOS, ANTE A INTEGRAL SUCUMBÊNCIA DO RÉU. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

22 - TJRJ Apelações Cíveis Cível. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Arraial do Cabo. Paciente internado no Hospital Geral de Arraial do Cabo com quadro clínico de dispneia e cianose de extremidades, necessitando ser transferido com urgência para uma unidade de saúde intensiva coronariana para a realização de procedimentos adequados para o reestabelecimento de sua saúde. Antecipação de tutela concedida que foi cumprida pelos réus, quase um ano após, sendo realizada a transferência do autor para determinado hospital municipal de Cabo Frio, bem como realizados os procedimentos necessários para o reestabelecimento de sua saúde. Sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido de transferência do autor para unidade coronariana intensiva, pública ou privada, até que sobrevenha recomendação médica de alta hospitalar, ou transferência para outro setor, além de improcedente o pedido de danos morais. Inconformismo de todas as partes.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. PRETENSÃO DE REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. DEMORA INJUSTIFICADA NA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA O OUTRO HOSPITAL. ÓBITO SUPERVENIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face do Estado e do Município de Belford Roxo, em razão do falecimento de seu irmão, com diagnóstico de pós angioplastia de coronária direita e esquerda, internado na UPA Bom Pastor, com laudo médico indicativo de que o paciente necessitava de transferência urgente para uma UTI coronariana. ... (Continua)

24 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL APTO A REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ÓBITO DA PACIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais movida por familiares de Edite Gonçalves Soares, falecida em 03.11.2016 após sofrer acidente vascular cerebral hemorrágico e não ser transferida a tempo para hospital apto a realizar neurocirurgia. O juízo de primeira instância condenou o Estado ao pagamento de R$ 80.000,00, a título de danos morais. ... (Continua)

25 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial corretamente admitido. Infringência ao art. 405 do cc. Responsabilidade contratual do hospital. Termo inicial dos juros demora. A partida da citação.

1 - Não há dúvida de que o art. 405 do Código Civil foi apreciado pelo acórdão recorrido, pois a questão debatida e analisada nos autos se refere justamente se o termo inicial dos juros de mora é a partir da citação. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, POR FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA PLACENTÁRIA PROVOCADA POR DIABETES GESTACIONAL, DURANTE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL MÉDICO, QUE CONCLUIU QUE HOUVE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO E DE ENFERMAGEM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE EXAME DE CURVA GLICÊMICA DA GESTANTE, BEM COMO, DE DEMAIS MEDIDAS DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL. ATENDIMENTOS PRESTADOS, QUE NÃO FORAM CONDIZENTES COM A BOA PRÁTICA MÉDICA, E CONCORRERAM DIRETAMENTE PARA O DESFECHO TRÁGICO, COM A MORTE DO FETO. PATENTE O NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL. SOFRIMENTO INTENSO DA AUTORA PELA PERDA DE UM FILHO. SUPRESSÃO DA CHANCE DE NASCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENTO À GRAVIDADE DO CASO E, A IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTE DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORRETAMENTE, FIXADOS, ANTE A INTEGRAL SUCUMBÊNCIA DO RÉU. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de maca. Morte de paciente em hospital público. Danos morais. Quantum debeatur. Não incidência da Súmula 7/STJ. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso. Necessidade de individualização da indenização.

«I - O tribunal de origem firmou premissas no acórdão recorrido e majorou o valor da indenização, em decorrência da absoluta falta de cuidados mínimos exigíveis no atendimento do paciente, cujo diagnóstico primitivo era de Acidente Vascular Cerebral - AVC, deixando-o sofrer duas quedas da maca que provocaram traumatismo crânio-encefálico, salientando, ainda, ser essa a causa da morte constante da certidão de óbito. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Município de São Paulo. Queimaduras sofridas por paciente em hospital público municipal administrado pelo pas. Negligência dos prepostos da ré. Seqüelas provocadas pelo acidente com as quais o apelado conviveu até a morte. Ato de agente contratado pelo próprio ente público. CF/88, art. 37, VI. Negligência dos prepostos da ré evidenciada. Indenizatória procedente. Reparação fixada em valor equivalente a 200 salários mínimos. Recurso da ré desprovido, sendo desacolhido o reexame necessário.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização ajuizada pelo Ministério Público como substituto processual. Responsabilidade civil do estado. Morte de paciente em hospital público. Alegação de desconsideração das evidências apuradas em investigação prévia. Não ocorrência. Acórdão que concluiu pela improcedência da indenização fundamentado em fatos e documentos decorrentes do citado procedimento investigatório. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental em que se alega que a pretensão do recorrente não se dirige ao revolvimento da matéria fática e probatória, uma vez que a irresignação reside na eventual desconsideração, pelas instâncias ordinárias, das evidências apuradas na investigação prévia promovida pelo Ministério Público, violando os arts. 26, I, da Lei 8.265/1993 e 330, I, do CPC.... (Continua)

30 - STJ Pedido de suspensão de liminar e de sentença. Pretensão do município de afastar a proibição imposta a hospital de propriedade do prefeito acusado de superfaturamento em. Contratos com o município de estabelecer novos. Contratos com o poder público. Matéria penal. Impossibilidade do emprego de sls em feito de natureza criminal. Decisão de origem que foi cautelosa ao vedar apenas novas contratações com o poder público, mantendo as vigentes. Município que pretende assegurar que empresa acusada de graves crimes contra a administração participe de licitação futura. Inexistência de certeza de que essa empresa sagrar-Se-Ia vencedora. Tempo suficiente para que a edilidade se organizasse e buscasse outros fornecedores do serviço.

1 - Município agravante insiste no cabimento de SLS em matéria penal e reafirma que hospital que tem o prefeito como sócio seria o único capacitado «para determinadas especialidades essenciais.... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atendimento médico em hospital público. Fato 1. Parto cesárea. Infecção. Histerectomia puerperal (retirada do útero da autora) que decorreu de circunstância externa. Modificação das premissas do acórdão a quo. Óbice da Súmula 7/STJ. Fato 2. Morte da filha do casal recorrente. Diagnóstico de pneumonia bacteriana. Ausência de internação. Descumprimento de orientação do ministério da saúde. Inversão do ônus da prova. Teoria da perda de uma chance. Ausência de responsabilidade civil não comprovada.

1 - Fato 1 - A instância recorrida, soberana no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu pela inexistência de falha no atendimento médico prestado à parturiente autora.... (Continua)

32 - STF Penal. Habeas corpus. Réu inimputável. Medida de segurança. Prescrição. Inocorrência. Periculosidade do paciente subsistente. Transferência para hospital psiquiátrico, nos termos da Lei 10.261/2001. Writ concedido em parte.

«I. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no CP, art. 75, ou seja, trinta anos. Na espécie, entretanto, tal prazo não foi alcançado. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Hospital. Ente público. Ato de agente. Técnico em enfermagem. Negligência. Paciente. Óbito. Colocação de alimento em sonda na veia. Erro grosseiro. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Pensão para filho. Legitimidade ativa. Falta. Dano material. Descabimento. Viúva. Pensionamento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de dano moral. Erro de enfermeiro. Colocação de alimento na sonda que levava à correrente sanguínea do paciente. Morte. Dever de indenizar. Configuração. I. Da apelação da ré. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUEDA DE PACIENTE NO INTERIOR DE HOSPITAL MUNICIPAL. ÓBITO POR TRAUMATISMO CRANIANO. AÇÃO AJUIZADA PELO FILHO DO DE CUJUS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

1.Ação buscando a responsabilização civil do Município de Cabo Frio, ao argumento de que o genitor do autor sofreu queda no interior de Hospital Municipal, quando já estava de alta médica, vindo a óbito em razão de traumatismo craniano. Sentença de improcedência fundada na ausência de nexo de causalidade. Insurgência do autor. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Município de São Paulo. Queimaduras sofridas por paciente em hospital público municipal administrado pelo pas. Seqüelas provocadas pelo acidente com as quais o apelado conviveu até a morte. Habilitação dos herdeiros do autor, tendo sido homologada, não havendo recurso. Validade dos herdeiros pleitearem direito à reparação de dano moral não em nome do autor, mas na condição de sucessores de um direito dele. Indenizatória procedente. Recurso da ré desprovido, sendo desacolhido o reexame necessário.

36 - STJ Processual civil. Indenização por danos materiais. Internação em uti de hospital privado. Inexistência de omissão do ente estatal. Nexo causal. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização proposta por Erasmo da Silva Souza, ora recorrente, contra o Distrito Federal, ora recorrido, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais pelas despesas hospitalares suportadas pelo recorrente em decorrência da ausência de vagas em leitos de UTI no Distrito Federal, o que teria motivado a transferência do paciente para hospital particular em outra localidade. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. OMISSÃO NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. ÓBITO DE PACIENTE. DANOS MORAIS. PENSÃO POR MORTE. INDENIZAÇÃO POR LUTO FAMILIAR. TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Erro médico. Indenização por danos morais. Luto familiar. Pensão por morte. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Vínculos diretos que justificam a reparação pelos danos sofridos. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sendo necessária apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano, o que restou evidenciado nos autos. Danos morais corretamente fixados. Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos fatos e a dor dos familiares. Improcedência do pedido de pensão por morte. A indenização por pensionamento exige prova inequívoca da dependência econômica dos autores em relação à vítima. Improcedência do pedido de indenização por luto familiar. A perda de um ente querido não gera automaticamente o direito à indenização por luto familiar. O sofrimento natural decorrente do falecimento já é contemplado na indenização por danos morais. Inexistindo prova de abalo psicológico excepcional que justifique reparação específica, a condenação é indevida. O Município faz jus à isenção do pagamento da taxa judiciária, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99. Sentença reformada nesse ponto para afastar tal condenação. Honorários advocatícios corretamente fixados. Conhecimento dos recursos, parcial provimento do 1º e desprovimento do 2º.... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Morte. Procedimento necessário. Falta. Bolsa de sangue. Unidade de tratamento intensivo. Não utilização. Serviço. Prestação. Falha. Prova pericial. Comprovação. Dever de indenizar. Quantum. Fatores que influenciam. Pensionamento. Filhos da vítima. Dependência econômica. Presunção. Matéria de lei. Prequestionamento. Magistrado. Obrigação. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Serviços e material devidos. Responsabilidade objetiva. Ação de indenização por danos morais. Reparação devida. Reparação devida pelos danos materiais. Pensionamento. Relação parental. Dependência ecômica presumida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

39 - STJ Recursos especiais. Ação de compensação de dano moral. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Morte de paciente atendido em hospital particular conveniado ao sus. Responsabilidade civil dos médicos. Prestação de serviço público indivisível e universal (uti universi). Não incidência do CDC. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Prazo prescricional quinquenal. Alegada má valoração da prova. Culpa dos médicos e caracterização do dano moral. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de compensação de dano moral ajuizada em 06/09/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 16/03/2018, 10/04/2018 e 13/04/2018, e atribuídos ao gabinete em 25/10/2018. ... (Continua)

40 - TJSP Petição inicial. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de paciente menor, atendida em hospital público. Extinção do processo, por inépcia da inicial, ao fundamento de ausência de descrição de comportamento negligente, imprudente ou imperito imputado à administração pública, dificultado o exercício da defesa. Invalidade. Vício nem mesmo apontado pelos réus. Viabilidade da identificação da causa de pedir tanto quanto do pedido. Farta descrição dos fatos e atuação dos agentes envolvidos no evento fatal. Acolhimento da inicial como peça processual válida e apta. Instrução suficiente do feito para ampla cognição da causa. CPC/1973, art. 515, § 3º. Extinção do processo afastada, sendo apreciado o mérito da questão.

41 - TJRS Responsabilidade civil do estado. Hospital. Responsabilidade civil do nosocômio. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Em se tratando a instituição hospitalar demandada de fundação pública, a sua responsabilidade civil deve ser apurada pela teoria objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º, incidindo sem a apuração da conduta culposa. Hipótese em que os elementos trazidos aos autos demonstram que o passamento do companheiro da autora se deu em razão de um técnico de enfermagem, ligado à demandada, ter inserido equivocadamente alimentação no acesso venoso do paciente, fato admitido pelo próprio agente, restando evidenciado o dever de indenizar da demandada. Médico responsável pelo de cujus á época dos fatos que afirmou em juízo ter sido tal evento a causa da morte do familiar da requerente, restando evidenciado o nexo causal. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida, no ponto. ... (Continua)

42 - STJ Recursos especiais do autor e do réu. Responsabilidade civil. Transplante de fígado. Danos materiais e morais sofridos pelo doador. Cirurgia em hospital público pelo sistema público. Falha de equipamento. Falta de aterramento da mesa cirúrgica. Ação movida contra o cirurgião chefe geral da equipe médica. Denunciação da lide ao hospital público e à médica responsável pela cirurgia do doador. 1) preliminar de incompetência de órgão julgador no tribunal de origem afastada. Matéria de organização judiciária estadual, fora dos limites constitucionais do recurso especial. 2) omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 3) responsabilidade do hospital ante defeito de equipamento. 4) denunciação da lide. Intervenção «iussu iudicis. Instrumentalidade do processo aplicável à intervenção de terceiro. 5) multa por embargos de declaração cancelada. 6) sucumbência. 7) recurso do réu provido. 8) exclusão da cirurgiã denunciada mantida. 9) condenação do hospital em danos materiais e morais. 10) recurso do autor improvido.

«1.- Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de defeito de aterramento de equipamento em hospital público (Hospital das Clínicas da USP-SP), causados em doador, durante cirurgia de transplante de fígado, movida apenas contra o cirurgião Chefe do Departamento e Chefe Geral da Equipe de Transplante. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERNAÇÃO E ÓBITO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO DO HOSPITAL PEDRO II, PARA COM O PACIENTE COM QUADRO DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA O QUE O LEVOU A ÓBITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O RÉU QUE REQUER A REFORMA DO DECISUM PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REPRISANDO AS ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO E A AUTORA A CORREÇÃO DOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09.12.21. REFORMA EX-OFFCIO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, BEM COMO APLICOU, ADEQUADAMENTE, A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. SITUAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE EVIDÊNCIA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, NA ESTEIRA DA PREVISÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A APURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÓBITO QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA RENAL SOB O ATENDIMENTO DO NOSOCÔMIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL HOSPITALAR, AFASTANDO QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO, CONSISTENTE NA DOR E SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES, EM RAZÃO DA PERDA DO FILHO E DA GENITORA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA SENTENÇA QUE DEVEM SER CORRIDOS DE OFÍCIO. APELO ADESIVO QUE NÃO ULTRAPASSA O CRIVO DA ADMISSIBILIDADE TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. APLICABILIDADE DO ART. 997, §1º, DO CPC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

44 - TJRJ DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS AO FILHO DA AUTORA EM HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL E PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos decorrentes da morte do filho da autora. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Morte de paciente menor atendida em hospital público. Paciente inicialmente diagnosticada como portadora de ivas. Infecção das vias aéreas superiores, sendo medicada e liberada. Posterior agravamento dos sintomas. Retorno ao nosocômio. Procedimento de retirada de líquido dos pulmões, para se detectar a bactéria que a acometia e prescrever o antibiótico apropriado. Falecimento decorrente de choque séptico. Alegação de negligência e imprudência da médica ré na realização do procedimento, deixando de acautelar-se quanto a possível rejeição da menor à anestesia ministrada. Desacolhimento. Paciente submetida à sedação e não anestesiada. Morte não decorrente de choque alérgico. Ausência de comprovação, ademais, de que a médica ré tenha participado efetivamente dos procedimentos e diagnósticos aplicados. Ausência de nexo causal entre o atendimento e o evento fatal. Processo julgado extinto, sem julgamento de mérito. Decisão mantida, em parte, mas por fundamento diverso, julgada improcedente a pretensão. Recurso desprovido.

46 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Proposição de fato versa sobre a morte de paciente. Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem gravita em torno da existência de danos morais por ricochete. Ação de indenização ajuizada pela bisneta do falecido. A proposição de fato gravita em torno de acidente sofrido pelo bisavô da autora no transporte de maca em hospital municipal. A causa de pedir informa a omissão do ente público na prestação do serviço público. Precedência de ação ajuizada pelos filhos do falecido, cujo pedido foi julgado procedente. Sem embargo da possibilidade de investigação do ilícito e do nexo de causalidade, não houve comprovação do dano moral sofrido pela parte de forma reflexa. A relação existente entre o falecido e a autora é de bisavô e bisneta. Ausência de presunção da existência do laço afetivo. Necessidade de comprovação da relação de afeto, considerando que a jurisprudência apenas presume a existência do laço nos casos em que o dano por ricochete ocorre dentro do núcleo familiar. Relação familiar que exorbita o núcleo, dado o grau de parentesco. Precedentes do STJ. Hipótese em que a autora tinha 2 anos à época do falecimento do bisavô, não havendo qualquer comprovação da existência de relação de afeto ou mesmo da probabilidade de que essa seria construída. Remota possibilidade do convívio entre bisavô e bisneta. Ausência de elementos que permitam formar convencimento seguro sobre a existência do dano. Não configuração do dever de indenizar. Preservação da sentença de improcedência do pedido mediato. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Execução penal. Paciente idoso que cumpre medida de segurança em hospital psiquiátrico. Portador de hipertensão. Tratamento no estabelecimento hospitalar. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA INTERNADA EM HOSPITAL QUE NÃO POSSUÍA APARATO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A URGENTE NECESSIDADE DE REMOÇÃO PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE EM HEMODIÁLISE. PACIENTE QUE VEIO A FALECER NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO NOSOCÔMIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS AUTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO REPARATÓRIO. APELOS INTERPOSTOS PELO ESTADO E MUNICÍPIO RÉUS. MAGNA CARTA QUE ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE INDISTINTAMENTE, TRATANDO DA MATÉRIA EM VÁRIOS DISPOSITIVOS, ENTRE ELES, OS ARTS. 6º, 23, II, 24, XII, 194, 195, 196 E 198, ALÉM DE ESTABELECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ASSIM, É EVIDENTE O DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS, EM RELAÇÃO À PROMOÇÃO DA SAÚDE, O QUE, INCLUSIVE, É REAFIRMADO PELA SÚMULA 65 DESTE TJ/RJ. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE, EMBORA NÃO SE ENCONTRE NO CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, VISA GARANTIR OUTRO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, QUAL SEJA, O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EXPRESSO NO ART. 1º, III, DA CF, DEVENDO-SE RESSALTAR QUE AS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÊM APLICABILIDADE IMEDIATA, CONFORME COMANDO DO ART. 5º, § 1º, DA CF. CUMPRE DESTACAR QUE O ESTADO LATO SENSU TEM O DEVER DE PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS, COM VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, DESTINADAS A GARANTIR A SAÚDE DOS CIDADÃOS CARENTES, QUE, POR FORÇA DESTA CONDIÇÃO, NÃO DISPÕEM DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE QUE NECESSITEM, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DAR EFICÁCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ASSIM, SERIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA FALECIDA AUTORA PARA NOSOCÔMIO QUE ATENDESSE ÀS SUAS NECESSIDADES EM RAZÃO DE SEU GRAVE QUADRO CLÍNICO. COMPROVADA A DEMORA NO ATENDIMENTO ADEQUADO À ENTÃO AUTORA, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INTIMAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS, SOBREVINDO SEU ÓBITO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. PACIENTE QUE SE ACHAVA EM DELICADO ESTADO DE SAÚDE. EMBORA NÃO SE POSSA AFIRMAR QUE A DEMORA NA INTERNAÇÃO TENHA SIDO A CAUSA DA MORTE, TAL RETARDO É APTO A CAUSAR NO PACIENTE E EM SEUS FAMILIARES PROFUNDA DOR, ANGÚSTIA E SOFRIMENTO FORA DA NORMALIDADE. INDENIZAÇÃO SOLIDARIAMENTE IMPOSTA AOS RÉUS NO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE SE DEVE SER MANTIDA, EM RESPEITO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA TAMBÉM DEVIDA NA PROPORÇÃO DA METADE PELO MUNICÍPIO RÉU. SÚMULA 145 E ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL, AMBOS DO TJERJ. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

49 - STF Penal. Execução penal. Habeas corpus. Réu inimputável. Medida de segurança. Prescrição. Inocorrência. Extinção da medida, todavia, nos termos do CP, art. 75 periculosidade do paciente subsistente. Transferência para hospital psiquiátrico, nos termos da Lei 10.261/2001. Writ concedido em parte.

«I - Não há falar em extinção da punibilidade pela prescrição da medida de segurança uma vez que a internação do paciente interrompeu o curso do prazo prescricional (CP, art. 117, V). ... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Erro médico. Hospital. Propositura em face de sociedade exploradora de clínica médica por viúva e filhos de paciente que, tratando-se em estabelecimento da ré de males da coluna vertebral, acaba descobrindo, em hospital público, que em verdade estava acometido de câncer já disseminado, vindo a falecer. Pedido de condenação de a ré lhes prestar alimentos (improcedente)e de indenizar dano moral (procedente). Verba fixada em R$ 27.000,00 para a viúva e 5.400,00 para os filhos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a perícia reconhece o erro de diagnóstico, embora afirme, em claro e indevido juízo de valor, que diagnose não é atividade isenta de falhas, e se as testemunhas corroboram o tratamento inadequado dispensado ao paciente, impossível não concluir pela falha do serviço. Erro grosseiro de diagnóstico, a implicar tratamento inadequado a portador de câncer, que vem a falecer, causa dano moral pela surpresa da morte e pela indignação provocada pelo equívoco, mas não gera o dever de prestar pensões às vítimas por não ser certo que, bem diagnosticado o mal, não teria falecido o doente.... (Continua)