morte de irmao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Explosão de transformador de energia elétrica. Morte de irmão da autora. Verba fixada em R$ 15.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 22, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória de dano moral em virtude da explosão de transformador de energia elétrica que ocasionou a morte do irmão da Autora. Para configurar a legitimidade ativa basta a parte afirmar a condição de titular do direito supostamente lesado e formular pedido em seu benefício, como orienta a teoria da asserção adotada no Código de Processo Civil. Se a Autora pleiteia indenização por morte de irmão exerce direito próprio, a legitimá-la a ocupar o polo ativo da relação processual. Inaplicável a ordem de vocação hereditária para excluir o direito da Autora. A vítima faleceu depois de ser atingida por óleo expelido na explosão do transformador da Ré, que responde pelos danos na qualidade de concessionária de serviço público na forma regulada pelo CDC, art. 22, parágrafo único. Inexiste fato de terceiro a liberar a causadora do dano, pois mesmo se terceiros tivessem sobrecarregado o equipamento, a Ré tinha o dever de zelar pelo bom funcionamento e segurança do aparelho. Manifesto o dano moral da Autora em vista da perda de irmão com quem residia, vítima de tragédia provocada pela Ré ante o desleixo no cuidado com o transformador. O direito de obter indenização pela morte do irmão independe da ordem de vocação hereditária, pois a hipótese não versa sobre direito sucessório. Assim, o exercício do direito de ação indenizatória pelos filhos não inibe a propositura de lide com o mesmo escopo pela irmã da vítima. Valor da indenização arbitrado em atenção ao princípio da razoabilidade, considerando a capacidade das partes, o evento lesivo e suas conseqüências.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte de irmão. Danos morais. Quantum. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão da intempestividade do recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Morte de irmão por atropelamento de trem. Dano moral. Valor ínfimo fixado pelas instâncias ordinárias. Majoração. Lapso temporal entre a data do fato e o ajuizamento da demanda. Influência na fixação da indenização. Agravo parcialmente provido.

«1 - A demora no ajuizamento da ação de indenização é fator influente na fixação do montante indenizatório, a fazer obrigatória a consideração do tempo decorrido entre o evento danoso e a propositura da ação (EREsp. 1526.299/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJe de 05/02/2009), o que não impede a revisão, por esta Corte Superior, de condenação em quantia irrisória. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de compensação por danos morais. Morte de irmão em decorrência de ato ilícito. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito alegado. Suficiência da comprovação do vínculo familiar. Laço afetivo presumido.artigo analisado. 333,CPC/1973.

«1. Ação de compensação por danos morais c/c indenização por danos materiais ajuizada em 05/10/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 21/08/2013. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte de irmão. Demora no ajuizamento da ação. Influência sobre o quantum do dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Excepcionalidade. Agravo não provido.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PASSAGEM CLANDESTINA EM VIA FÉRREA. ATROPELAMENTO QUE PROVOCOU A MORTE DE IRMÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

7 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Rompimento da barragem de brumadinho/MG. Morte de irmão. Condenação. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Embargos de declaração. Ausência de intuito protelatório. Afastada.

1 - Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 19/2/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/6/2022 e concluso ao gabinete em 18/10/2023.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Boate kiss. Incêndio. Morte de irmão. Responsabilidade do estado do rio grande do sul. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando indenização por danos morais por suposta responsabilidade civil do réu que ocasionou a morte de seu irmão no evento chamado «Tragédia da Boate Kiss. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi reformada para condenar o Estado a pagar a indenização. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Dano extrapatrimonial. Morte de irmã. Os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte da irmã, sendo presumidamente maior a dor da irmã viúva que morava em companhia da vítima, diferente do irmão, casado, residente em outro endereço. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

10 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil preso. Problemas de saúde. Encaminhamento ao hospital. Falecimento. Nexo de causalidade. Não configuração. Irmão danos morais. Prova do nexo de causalidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora agravante contra o ente público, requerendo indenização pela morte de irmão nas dependências de estabelecimento prisional. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida.ne a quo, II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face da SPPREV visando a reversão, em favor da autora, da cota parte da pensão por morte que era recebida por sua irmã, falecida em 30/05/2023. Ambas recebiam pensão por morte do genitor, policial militar, desde 1980, com cota de 50% cada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reversão da cota parte da pensão por morte entre irmãs, à luz da legislação estadual que prevê reversão apenas entre cônjuge ou companheiro e filhos. III. Razões de Decidir 3. A legislação estadual (Lei 452/1974 e LCE 180/78) não prevê a reversão de pensão entre irmãs, mas a Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000 declarou inconstitucionais tais restrições, permitindo a reversão entre irmãos.4. A jurisprudência da Corte reforça a aplicação do princípio da unicidade do benefício previdenciário, evitando enriquecimento ilícito pela SPPREV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reversão de pensão por morte entre irmãos é admitida em razão da inconstitucionalidade das restrições legais estaduais. 2. Aplicação do princípio da unicidade do benefício previdenciário. ... (Continua)

12 - TJSP PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.

Ex-servidor estadual FALECIDO. AUTOR IRMÃO Do servidor falecido. Pretensão ao recebimento de pensão por morte ao argumento de que é pessoa com deficiência que dependia economicamente do irmão. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR.

Benefício reconhecido em razão da condição de universitário do beneficiário. Pretensão de reforma da sentença. Impossibilidade. Benefício que deve observar a lei vigente à data do óbito do segurado. Súmula 340/STJ. Presença dos requisitos autorizadores. Previsão do Lei Complementar 180/78, art. 147, § 2º. Lei 9.717/98. Proibição de benefícios distintos do Regime Geral. Pensão por morte expressamente contemplada na Lei 8.213/1991 (art. 18, II, a) Precedentes. Direito à reversão da cota parte da irmã. Ausente vedação expressa ao direito de reversão da quota parte por irmão em razão da cessação do recebimento do benefício por outro irmão, à época, na LCE 180/78. Princípio da unicidade da pensão e natureza intuitu familiae do benefício previdenciário. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em presídio. Ação de indenização por dano moral. Irmã da vítima. Legitimidade ativa. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 - Irmãos são partes legítimas ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - TJSP PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA FALECIDA EM 04.10.2023 - PRETENSÃO DE SUA IRMÃ AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, SOB O FUNDAMENTO DE INCAPACIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -

Descabimento - Aplicação da Lei Complementar Estadual 1354/2020, vigente à época do falecimento, nos termos da Súmula 340 do E. STJ - Ausência de previsão de pensão por morte a irmãos, ainda que deficientes - Autonomia dos Entes Federados para adotar regras distintas no tocante aos correspondentes beneficiários (Regime Próprio) - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

16 - TJSP PENSÃO POR MORTE -

Beneficiária de ex-servidor público estadual - Pretensão de reversão da cota parte da pensão que era paga à sua irmã, que completou 21 anos, com o pagamento das parcelas vencidas - Unicidade do benefício - Direito de acrescer entre irmãos - Tolhimento do direito de reversão aos beneficiários atrelados entre si pelo vínculo paterno que viola o princípio da isonomia - Órgão Especial desta Corte que, ademais, reconheceu a inconstitucionalidade do § 5º do Lei Complementar 180/1978, art. 148 - Termo inicial da reversão que é a data da extinção do benefício em relação ao cobeneficiário - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso oficial não provido e recurso voluntário parcialmente provido.... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Legitimidade e interesse dos irmãos da vítima. Ausência da dependência econômica. Irrelevância. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e origem, em caso de morte, na dor, no sofrimento e no trauma dos familiares próximos das vítimas. Irrelevante, assim, que os autores do pedido não dependessem economicamente da vítima. Os irmãos possuem legitimidade para postular reparação por dano moral decorrente da morte de irmã, cabendo apenas a demonstração de que vieram a sofrer intimamente com o trágico acontecimento, presumindo-se esse dano quando se tratar de menores de tenra idade, que viviam sob o mesmo teto.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do genitor e irmão dos autores. Valor da indenização. Majoração.

1 - Controvérsia em torno da pretensão de majoração das indenizações por danos morais arbitradas em favor dos dois filhos e de três irmãos de vítima fatal de atropelamento. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. MORTE DE PRESO. DIAGNÓSTICO PRIMÁRIO DE PARADA CARDÍACA NÃO ESPECIALIZADA, SENDO APONTADA COMO PROVÁVEL CAUSA DA MORTE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA. AUSENTE PROVA DE NEXO CAUSAL. REFORMA DA SENTENÇA.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de Estado do Rio de Janeiro por irmã de falecido detento, em decorrência de morte por insuficiência respiratória, enquanto se encontrava sob custódia estatal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte por atropelamento de trem. Dano moral. Genitora e irmãos. Valor ínfimo fixado pelas instâncias ordinárias. Majoração. Lapso temporal entre a data do fato e o ajuizamento da demanda. Irrelevância na configuração do dano. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte consolidou-se no sentido de entender que o valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de dano moral, pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação é irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, de modo que a demora no ajuizamento da ação, por si só, não tem o condão de reduzir o montante indenizatório. Precedentes. ... (Continua)