Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR.

Benefício reconhecido em razão da condição de universitário do beneficiário. Pretensão de reforma da sentença. Impossibilidade. Benefício que deve observar a lei vigente à data do óbito do segurado. Súmula 340/STJ. Presença dos requisitos autorizadores. Previsão do Lei Complementar 180/78, art. 147, § 2º. Lei 9.717/98. Proibição de benefícios distintos do Regime Geral. Pensão por morte expressamente contemplada na Lei 8.213/1991 (art. 18, II, a) Precedentes. Direito à reversão da cota parte da irmã. Ausente vedação expressa ao direito de reversão da quota parte por irmão em razão da cessação do recebimento do benefício por outro irmão, à época, na LCE 180/78. Princípio da unicidade da pensão e natureza intuitu familiae do benefício previdenciário. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)