1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. AUTISMO. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL. CABIMENTO.
DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA - O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O art. 54, S III E VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O art. 208, S III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96 - EM SEU art. 4º, S III E VIII E art. 12, V, IGUALMENTE PREVÊ O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA GRATUITA AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. A LEI 7.853/89 (LEI DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA), POR SUA VEZ, ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO SOCIAL.... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. INFANTE ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL. CABIMENTO.
DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA - O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O art. 54, S III E VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O art. 208, S III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96 - EM SEU art. 4º, S III E VIII E art. 12, V, IGUALMENTE PREVÊ O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA GRATUITA AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. A LEI 7.853/89 (LEI DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA), POR SUA VEZ, ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO SOCIAL.... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PESSOA PORTADORA DE AUTISMO. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL. CABIMENTO.
DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA - O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O art. 54, S III E VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O art. 208, S III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96 - EM SEU art. 4º, S III E VIII E art. 12, V, IGUALMENTE PREVÊ O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA GRATUITA AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. A LEI 7.853/89 (LEI DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA), POR SUA VEZ, ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO SOCIAL.... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PESSOA PORTADORA DE AUTISMO. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL. CABIMENTO.
DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA - O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O art. 54, S III E VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O art. 208, S III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96 - EM SEU art. 4º, S III E VIII E art. 12, V, IGUALMENTE PREVÊ O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA GRATUITA AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. A LEI 7.853/89 (LEI DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA), POR SUA VEZ, ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO SOCIAL.... ()
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5 - STJ Servidor público. Constitucional. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Professor e monitor educacional. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI, «b.
«Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, nos termos do CF/88, art. 37, XVI, «b. As atribuições do cargo de Monitor Educacional são de natureza eminentemente burocrática, relacionadas ao apoio à atividade pedagógica. Não se confundem com as de professor. De outra parte, não exigem nenhum conhecimento técnico ou habilitação específica, razão pela qual é vedada sua acumulação com o cargo de professor.... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. INFANTE PORTADOR DE TDAH. HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL. CABIMENTO.
DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA - O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O art. 54, S III E VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O art. 208, S III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96 - EM SEU art. 4º, S III E VIII E art. 12, V, IGUALMENTE PREVÊ O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA GRATUITA AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. A LEI 7.853/89 (LEI DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA), POR SUA VEZ, ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO SOCIAL.... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO COM TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA - O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O art. 54, S III E VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O art. 208, S III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96 - EM SEU art. 4º, S III E VIII E art. 12, V, IGUALMENTE PREVÊ O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA GRATUITA AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. A LEI 7.853/89 (LEI DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA), POR SUA VEZ, ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO SOCIAL.... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO PÚBLICO. MENOR COM SÍNDROME DE DOWN E ESTIGMA DE AUTISMO. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL. CABIMENTO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ERGS – EM QUE PESE, VIA DE REGRA E TOCANTE AO DIREITO À EDUCAÇÃO, A RESPONSABILIDADE PELO ATENDIMENTO DAS AÇÕES SEJA SOLIDÁRIA, SENDO FACULTATIVO À PARTE PROPOR A DEMANDA CONTRA QUAISQUER DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS, NA ESPÉCIE, A AÇÃO FOI AJUIZADA OBJETIVANDO MONITORIA A MENOR JÁ MATRICULADO EM ESCOLA MUNICIPAL. NESSES MOLDES E DADO, AINDA, QUE O ESTADO NÃO TEM RESPONSABILIDADE OU INGERÊNCIA NO ATENDIMENTO ESCOLAR QUE JÁ VEM SENDO PRESTADO, FAZ-SE IMPERIOSO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA ATENDER AO PLEITO. PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES AVENTADAS NO APELO.... ()
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9 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. ENSINO INCLUSIVO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR EDUCACIONAL EXCLUSIVO (EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO - ESV). DEVER DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE INDIVIDUAL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO COM AUTISMO. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL EXCLUSIVO. DESNECESSIDADE.
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO COM AUTISMO. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL EXCLUSIVO. DESNECESSIDADE.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - DA LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ESTÁ RESPALDADA, EM SÍNTESE, NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE MONITOR INDIVIDUAL EXCLUSIVO EM SALA DE AULA. O PEDIDO FORMULADO NA PEÇA RECURSAL É DE PROCEDÊNCIA DA TOTALIDADE DO PLEITO AUTORAL. IMPENDE SER RECHAÇADA, POIS, A PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.... ()
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12 - TJDF Ementa: Direito constitucional. Apelação cível. Tutela de urgência recursal. Petição autônoma. Indeferimento. Ação de obrigação de fazer. Monitor educacional exclusivo. Inclusão escolar. Princípio da isonomia. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO COM DIAGNÓSTICO DE TDAH (CID10 F90). ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL EXCLUSIVO.
DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA - O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O art. 54, S III E VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O art. 208, S III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96 - EM SEU art. 4º, S III E VIII E art. 12, V, IGUALMENTE PREVÊ O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA GRATUITA AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. A LEI 7.853/89 (LEI DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA), POR SUA VEZ, ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO SOCIAL.... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO COM SÍNDROME DE DOWN. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL EXCLUSIVO. PROVA ANTIGA CARREADA AOS AUTOS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
- O EXAME PORMENORIZADOS DOS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS DEPREENDE-SE QUE NÃO HÁ LAUDOS MÉDICOS ATUAIS OU, AINDA, PARECER DA EQUIPE PEDAGÓGICA DA ESCOLA EM QUE MATRICULADO O MENOR APONTANDO PELA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EM SALA DE AULA. COM EFEITO, NÃO HÁ COMO SE CONCLUIR, DO CADERNO PROBATÓRIO, SE A NECESSIDADE ATUAL É DE MONITORIA INDIVIDUAL E EXCLUSIVA (OU SE SUFICIENTE A MONITORIA COMPARTILHADA), TENDO EM VISTA QUE OS LAUDOS EXISTENTES NÃO SÃO RECENTES.... ()
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15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO. MONITOR EDUCACIONAL NÃO EXCLUSIVO. MANUTENÇÃO EM CLASSE ESPECIAL. DIREITOS RECONHECIDOS PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Para o exercício do direito de recorrer, deve a parte possuir interesse recursal, consubstanciado no resultado útil e necessário do recurso. ... ()
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16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO. MONITOR EDUCACIONAL EXCLUSIVO. ESPECIFICIDADE DA SITUAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO.
1. É dever do Estado garantir atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. ... ()
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17 - TJDF EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MENOR. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM. MONITOR EDUCACIONAL COM EXCLUSIVIDADE. NÃO COMPROVADA NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - STF Direito administrativo e processual civil. Direito à educação. Portador de necessidades especiais. Menor. Contratação de monitor educacional. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Leis 7.853/89 e 9.394/96 e ECA. ECA. Aplicação da Súmula 283/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04.6.2014.
«A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a. ... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EXCLUSIVO. ALUNO COM DIABETES. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. CUIDADOS QUE DEMANDAM PROFISSIONAL DA SAÚDE E NÃO DE EDUCAÇÃO.
- NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ... ()
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20 - STF Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública. Direito à educação. Portador de necessidades especiais. Menor. Contratação de monitor educacional. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Leis 7.853/89 e 9.394/96 e ECA. ECA. Aplicação da Súmula 283/STF. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 05/11/2014.
«1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a. ... ()
