Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. ENSINO INCLUSIVO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR EDUCACIONAL EXCLUSIVO (EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO - ESV). DEVER DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE INDIVIDUAL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)