Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO. MONITOR EDUCACIONAL NÃO EXCLUSIVO. MANUTENÇÃO EM CLASSE ESPECIAL. DIREITOS RECONHECIDOS PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

1. Para o exercício do direito de recorrer, deve a parte possuir interesse recursal, consubstanciado no resultado útil e necessário do recurso.  ... (Continua)