Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EXCLUSIVO. ALUNO COM DIABETES. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. CUIDADOS QUE DEMANDAM PROFISSIONAL DA SAÚDE E NÃO DE EDUCAÇÃO. 

- NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ... (Continua)