Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO. MONITOR EDUCACIONAL EXCLUSIVO. ESPECIFICIDADE DA SITUAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO.
1. É dever do Estado garantir atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. ... ()
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