Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO PÚBLICO. MENOR COM SÍNDROME DE DOWN E ESTIGMA DE AUTISMO. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL. CABIMENTO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ERGS – EM QUE PESE, VIA DE REGRA E TOCANTE AO DIREITO À EDUCAÇÃO, A RESPONSABILIDADE PELO ATENDIMENTO DAS AÇÕES SEJA SOLIDÁRIA, SENDO FACULTATIVO À PARTE PROPOR A  DEMANDA CONTRA QUAISQUER DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS, NA ESPÉCIE, A AÇÃO FOI AJUIZADA OBJETIVANDO MONITORIA A MENOR JÁ MATRICULADO EM ESCOLA MUNICIPAL. NESSES MOLDES E DADO, AINDA, QUE O ESTADO NÃO TEM RESPONSABILIDADE OU INGERÊNCIA NO ATENDIMENTO ESCOLAR QUE JÁ VEM SENDO PRESTADO, FAZ-SE IMPERIOSO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA ATENDER AO PLEITO. PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES AVENTADAS NO APELO.... (Continua)