Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO COM AUTISMO. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL EXCLUSIVO. DESNECESSIDADE. 

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - DA LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ESTÁ RESPALDADA, EM SÍNTESE, NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE MONITOR INDIVIDUAL EXCLUSIVO EM SALA DE AULA. O PEDIDO FORMULADO NA PEÇA RECURSAL É DE PROCEDÊNCIA DA TOTALIDADE DO PLEITO AUTORAL. IMPENDE SER RECHAÇADA, POIS, A PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.... (Continua)