Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito constitucional. Apelação cível. Tutela de urgência recursal. Petição autônoma. Indeferimento. Ação de obrigação de fazer. Monitor educacional exclusivo. Inclusão escolar. Princípio da isonomia. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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