Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO COM SÍNDROME DE DOWN. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL EXCLUSIVO. PROVA ANTIGA CARREADA AOS AUTOS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 

- O EXAME PORMENORIZADOS DOS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS DEPREENDE-SE QUE NÃO HÁ LAUDOS MÉDICOS ATUAIS OU, AINDA, PARECER DA EQUIPE PEDAGÓGICA DA ESCOLA EM QUE MATRICULADO O MENOR APONTANDO PELA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EM SALA DE AULA. COM EFEITO, NÃO HÁ COMO SE CONCLUIR, DO CADERNO PROBATÓRIO, SE A NECESSIDADE ATUAL É DE MONITORIA INDIVIDUAL E EXCLUSIVA (OU SE SUFICIENTE A MONITORIA COMPARTILHADA), TENDO EM VISTA QUE OS LAUDOS EXISTENTES NÃO SÃO RECENTES.... (Continua)