modificacao da imputacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Júri. Nulidade. Pedido de desclassificação formulado pelo Ministério Público. Indeferimento sustentado na impossibilidade de modificação do libelo. Recusa injustificada. Argüição de vício do julgamento lançado pela defesa do réu em razão desse pedido. Ausência de prejuízo e de protesto oportuno. Anulação deferida.

«Como é sabido, o libelo é o corolário obrigatório da pronúncia, regra que vincula a acusação aos limites daquela decisão. Desse modo, havendo modificação da imputação, deve o juiz rejeita a nova acusação. Todavia, a regra só vale quando o Ministério Público acrescenta uma nova acusação, ou modifica aquela referida no libelo mediante a inclusão ou alteração dos fatos ali articulados. Todavia, deve ser permitido ao acusador sustentar nova classificação jurídica dos fatos se não estiver acrescentando fato novo, mas apenas dando nova definição àqueles relatados assim na denúncia, como no libelo como, aliás, se passa, por exemplo, quando a acusação pede a desclassificação do tipo de homicídio tentado para o de lesões corporais. Demais disso, se o Ministério Público pode pedir a absolvição, que é o mais, porque não poderia pedir a desclassificação, que é o menos, mantendo a mesma base de fatos.... (Continua)

2 - TJRJ Homicídio. «Habeas corpus. Capitulação da pronúncia. Correção de ofício pelo juiz. Alegação de erro material. Modificação da imputação. Devido processo legal. Nulidade reconhecida. Concessão da ordem. Princípios acusatório, da correlação e da ampla defesa. CPP, art. 384. CP, arts. 29 e 121, § 2º, I e IV. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Não pode o juiz, de ofício, modificar a definição jurídica dos fatos depois da pronúncia se isso alterar substancialmente a situação jurídica dos acusados, já que qualquer emenda à imputação depende da manifestação expressa do Ministério Público, nos termos das disposições do CPP, art. 384, com a redação que lhe deu a Lei 11.719/2008. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Uso de documento falso. Lavagem de dinheiro. Quadrilha. (1) sentença. (a) nulidade. Teses defensivas. Alegação de não enfrentamento. Não ocorrência. (b) imputação de lavagem de dinheiro. Correlação acusação e sentença. Violação. Ausência. (c) desclassificação. De lavagem de dinheiro para favorecimento pessoal, real ou receptação. Exame fático probatório. Via inadequada. (2) dosimetria. (a) pena base. Elementos pessoais favoráveis. Desconsideração. Não ocorrência. (b) confissão espontânea. Não reconhecimento. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - A sentença, minudente e extensa, que enfrenta as teses defensivas não pode ser acoimada de nula por violação dos cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Não há falar em violação do dever imposto ao magistrado de respeitar, quando da sentença, os limites gizados pela denúncia, quando é promovido o ajuste da imputação à luz das circunstâncias fáticas alinhadas na inicial acusatória. A revisão da sentença em relação ao correto enquadramento típico, objetivando a modificação da imputação de lavagem de dinheiro para a de favorecimento pessoal, real ou receptação, extravasa os limites de cognição do writ.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONSUMADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou a ré por furto, nos termos do CP, art. 155, caput, às penas de um ano de reclusão, em regime inicial aberto, e dez dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. A defesa alega a nulidade da sentença por afronta ao princípio da correlação. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. GRAVE AMEAÇA. ABUSO SEXUAL CONTRA ENTEADA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PERDA DE MANDATO ELETIVO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação castelhana. (1) inépcia formal. Descrição suficiente das imputações. Garantia da ampla defesa. Respeito. (2) inépcia material. (a) antiga figura de lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Delito contra o sistema financeiro. Atipicidade. Não ocorrência. (b) estelionato circunstanciado. Imprescindibilidade de conduta ativa da vítima. Peculiaridade que, nem sempre, ocorre. Possibilidade, aliás, de modificação da imputação para outra figura típica, via «emendatio libelli. Constrangimento. Inexistência. (3) pedido de produção de prova. Negativa. Decisão fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. A exordial acusatória deve se revestir de formalidades que assegurem o exercício da ampla defesa. Nas espécie, o Ministério Público esmerou-se na elaboração de alentada petição, pela qual foi desnudado suposto esquema delitivo, notabilizado por diversos núcleos que se articulariam. In casu, os recorrentes, que pertenceriam à principal célula criminosa e àquela em que se situariam os «laranjas, tiveram suas condutas demonstradas nas páginas da incoativa. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMENDATIO LIBELLI. READEQUAÇÃO TÍPICA DA QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA, POR NÃO CORRESPONDER À DESTREZA E, SIM, ÀQUELA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL OU DA TENTATIVA DESACOLHIDOS. PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO. RECURSO DA EMPRESA PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação indenizatória ajuizada pela primeira apelante em face da segunda, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar nula a inscrição de dívida e determinar a exclusão da restrição em nome da autora; e (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. A autora recorreu buscando a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. A ré, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, impugnou o valor da causa e defendeu a validade da notificação prévia realizada por SMS, pleiteando a aplicação da Súmula 385/STJ ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Peculato em continuidade delitiva. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 327, § 2º do paciente que exercia cargo em comissão de chefe do departamento pessoal de prefeitura municipal. Fato descrito na denúncia. Violação ao princípio da correlação. Inexistência. Instituto da emendatio libelli. Precedentes. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

10 - TJPE Direito tributário e processual civil. Apelação civel. Execução fiscal virtual. IPTU e taxas imobiliárias. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

11 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Modificação da medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime punido com reclusão. Periculosidade demonstrada por meio de laudo psiquiátrico. Conclusão das instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da internação. Modificação . Inviabilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado. Anulação de processo de cassação de CNH. Dupla punição pelo mesmo fato. Ausência de impugnação especifica pelo DETRAN. Danos morais devidamente fixados. Sentença de procedência mantida com modificação dos consectários legais. Incidência da Taxa Selic a partir da publicação da EC113/2021. Recurso parcialmente provido.

13 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.0467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS ARTICULADAS NO RECURSO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM ALICERCE NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO. SÚMULA 422/TST, I. Uma vez constatado que a agravante não impugnou, no Agravo de Instrumento, o óbice processual divisado na decisão denegatória de trânsito do Recurso de Revista, não há falar-se na modificação do decisum, que denegou seguimento ao apelo, com alicerce na ratio contida na Súmula 422/TST, I. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA . A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja por adesão ao PAT, seja em decorrência de acordo coletivo que estabeleça a natureza indenizatória da referida parcela, excluindo-a do salário para o cálculo de outras parcelas, em prejuízo do empregado, não enseja a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294/TST. Nessa esteira, cumpre frisar que a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não configura alteração contratual, na medida em que a parcela continuou sendo adimplida ao longo do pacto laboral. Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento pacificado no TST, não há falar-se em modificação do julgado, e, por conseguinte, em transcendência da causa. Exegese do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.

14 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Ajudante de produção. Acidente típico. Amputação de parte da falange distal do dedo médio. Incapacidade reconhecida. Auxílio-acidente de 50%, nos termos da Lei 9.528/97. Benefício não vitalício. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Como seqüela desse acidente o perito constatou amputação de parte da falange distal do segundo dedo da mão direita - mão dominante - bem assim que dela resulta uma redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A impugnação apresentada pelo réu, na apelação, não prospera. Cuidando-se de acidente típico, desnecessária a vistoria reclamada.Sobra, portanto, que o auxílio acidente foi bem concedido, nada havendo a ser modificado, anotando-se, apenas, que esse benefício não é vitalício, conforme a modificação do Lei 8.213/1991, art. 86, introduzida pela Lei 9.528/97. ... (Juiz Sá Duarte).... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJPR AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE - RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÍTIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO ORIGINÁRIO INADMISSÍVEL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO

PROVIDO.Dos fundamentos trazidos no agravo de instrumento é possível verificar que os recorrentes buscam, em verdade, a modificação de decisão anterior, que determinou o cancelamento da distribuição da impugnação, de modo que a pretensão formulada é estranha ao decisum recorrido, a obstar o conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO POR CARTA. VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO MANTIDO. 

1) Trata-se de ação de cancelamento de registro cumulada com pedidos de danos morais, na qual se insurge a parte autora contra o registro negativo existente em seu nome, sem que tenha sido previamente notificada,  julgada improcedente na origem.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 655 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Não se conhece do Agravo Interno quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 422, I, do C. TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 

1) Trata-se de ação de cancelamento de registro, cumulada com pedido de indenização por  danos morais, na qual se insurge a parte autora contra o registro negativo existente em seu nome, sem que tenha sido previamente notificada,  julgada improcedente na origem.... (Continua)