metragem do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Taxa de coleta de lixo. Metragem do imóvel. Lei 10.253/1989 de São Carlos. Base de cálculo do IPTU. Admissibilidade. Precedente do STF. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, § 2º.

«O Pleno do STF no julgamento do RE 232.393/SP admitiu a validade da cobrança da taxa de coleta de lixo cobrada pelo Município de São Carlos com base na Lei 10.253/89, pois a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo dessa exação não se confunde com a que se utiliza para o cálculo do IPTU.... (Continua)

2 - TJMG Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... (Continua)

3 - TJMG Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PROGRESSIVIDADE BASEADA NA METRAGEM DO IMÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.243/1999 DE ITATIBA. EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. APLICAÇÃO DO IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito referente ao montante recolhido a maior de IPTU, condenando o Município à devolução dos valores pagos a título de alíquotas progressivas baseadas na metragem do imóvel, conforme Lei Municipal 3.243/1999, declarada inconstitucional. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE IPTU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMOVEL E DE SUA METRAGEM - CONFORMIDADE COM A REALIDADE FÁTICA - LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À MUNICIPALIDADE - AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE A ÁREA E O VALOR A ELA ATRIBUÍDO - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

autora alega que o valor venal utilizado como base de cálculo do IPTU a partir de 2018 não condiz com a área real e o valor de mercado de seu imóvel. Ventila, assim, pretensão de revisão do tributo e anulação das cobranças desde 2018.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO INCORRETA SOBRE A METRAGEM DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO PREJUÍZO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento.2. Não havendo, em princípio, justificativa para a rescisão do contrato de locação, haja vista a ausência de indícios do prejuízo sofrido pela autora, em decorrência da divergência da metragem do imóvel, que amparou a desistência do negócio, inviável o deferimento da tutela de urgência, para afastar as cobranças decorrentes das inadimplência.... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Pedido do Municipio - manutenção dos valores do parcelamento do IPTU cobrado do imóvel em acordo firmado - Aduz o Município que não deve ser considerada a retificação do valor pela metragem do imóvel, verificada após o acordo de parcelamento - Demora reconhecida de restituição do indébito pela Municipalidade - de valores do IPTU do imóvel - mantenho sentença de procedência - Ementa: Recurso inominado. Pedido do Municipio - manutenção dos valores do parcelamento do IPTU cobrado do imóvel em acordo firmado - Aduz o Município que não deve ser considerada a retificação do valor pela metragem do imóvel, verificada após o acordo de parcelamento - Demora reconhecida de restituição do indébito pela Municipalidade - de valores do IPTU do imóvel - mantenho sentença de procedência - pela Lei 9.099/95, art. 46. Negado Provimento.

8 - STF Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel - , não a revela conflitante com a Constituição Federal.... (Continua)

9 - STF Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Lei 5.641/1989 do Município de Belo Horizonte. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente do STF.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a CF/88. Precedente: Rec. Ext. 220.316-7, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão.... (Continua)

10 - STF Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Lei 5.641/1989 do Município de Belo Horizonte. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente do STF.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a CF/88. Precedente: Rec. Ext. 220.316-7, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - IPTU - A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência para suspensão de execução fiscal - Alegação de divergência na metragem do imóvel aferida por telemetria a laser - Apresentação de laudo técnico particular - A irresignação da agravante não comporta provimento.

12 - TJSP Recurso inominado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA domiciliar DE LIXO com base na metragem do imóvel, limitada a 500m². INCONSTITUCIONALIDADE. Inobservância da anterioridade nonagesimal da Lei 5.489/2022. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Adequação da via eleita -Matéria exclusivamente de direito que não demanda dilação probatória - Metragem do imóvel regularizada com base na Lei Municipal 17.202/19 (Lei da Anistia) - Previsão de remissão do IPTU pretérito para os imóveis regularizados - Inteligência do art. 26 da referida legislação - Cobrança indevida - Recurso provido

14 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. MODALIDADE DA VENDA. AD CORPUS. DIFERENÇA ENTRE A METRAGEM CONTRATADA E A REAL. COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA OU ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por José Francisco Assis de Almeida e Edmar Carvalho Franco de Almeida contra sentença por meio da qual a juíza julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ex empto movida contra Carlos Vinícius Andrade Coelho e Milena Maria Franco Andrade. Os autores pleiteavam a complementação da área adquirida ou, subsidiariamente, o abatimento proporcional do valor pago, diante da divergência entre a metragem constante do contrato (72,49 hectares) e a área efetivamente medida após a aquisição (52,70 hectares). ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ERRO MATERIAL. METRAGEM DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE NOVA VISTORIA. PRECLUSÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a homologação do laudo pericial de avaliação de imóvel, apesar de alegação de erro material na metragem do galpão avaliado. ... (Continua)

16 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - ERRO DE FATO - EXISTÊNCIA - NOVO JULGAMENTO - PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RETIFICAÇÃO DA METRAGEM DO IMÓVEL.

Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, «a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (AgInt na AR 6.991/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 7/3/2024).... (Continua)

17 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Imóvel. Vícios construtivos. Controvérsia que ultrapassa o vício de fácil constatação. Divergência sobre adequação técnica e metragem do imóvel. Necessidade de perícia complexa. Incompetência dos juizados especiais. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pela necessidade de perícia complexa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há necessidade de perícia complexa para solução da causa.III. Razões de decidir3. Os vícios construtivos alegados pela parte reclamante vão além de questões de fácil constatação, versando sobre adequação técnica das instalações e até mesmo sobre a metragem do imóvel.4. A parte reclamada produziu laudo técnico indicando a solução dos vícios inicialmente questionados pela parte reclamante, que agora passou a sustentar a inadequação dos reparos sob o argumento de que o ângulo das paredes e pisos é inadequado.5. A controvérsia dos autos demanda perícia técnica para solução, não sendo possível sua produção pelo rito sumaríssimo, indicando a incompetência dos juizados especiais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004789-97.2023.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 17.02.2025TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007559-72.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 21.02.2022... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Diferença de metragem do imóvel ofertado que gerou falsa expectativa no consumidor. Dano moral. Configurado. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inaplicável a hipótese de revaloração. Agravo interno desprovido.

19 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTOS INCORRETOS A MAIOR. TIPOLOGIA, IDADE E METRAGEM DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. AUSENCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando a nulidade do lançamento fiscal de IPTU referente ao imóvel da lide afirmando que o mesmo sempre teve uso comercial, não estando correta a cobrança única de IPTU do edifício, uma vez que há no local 12(doze) salas comerciais independentes. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - USUCAPIÃO FAMILIAR - art. 1.240-A - CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - METRAGEM DO IMÓVEL - DESTINAÇÃO EXCLUSIVA - MORADIA - INOBSERVÂNCIA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EXCLUSIVAS - PREJUDICIALIDADE - DECRETAÇÃO DE PARTILHA IGUALITÁRIA DO BEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. À

luz da norma prevista na redação do CCB, art. 1.240-A, a aquisição de propriedade imóvel urbana pela via da usucapião familiar está condicionada a alguns requisitos, dentre eles a metragem não superior a 250m², e a destinação exclusivamente de moradia do bem. A decretação de partilha igualitária dos direitos possessórios sobre o bem imóvel torna prejudicado o pedido de indenização pelas benfeitorias empreendidas no imóvel após a separação de fato.... (Continua)