Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO INCORRETA SOBRE A METRAGEM DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO PREJUÍZO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento.2. Não havendo, em princípio, justificativa para a rescisão do contrato de locação, haja vista a ausência de indícios do prejuízo sofrido pela autora, em decorrência da divergência da metragem do imóvel, que amparou a desistência do negócio, inviável o deferimento da tutela de urgência, para afastar as cobranças decorrentes das inadimplência.... (Continua)