Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Imóvel. Vícios construtivos. Controvérsia que ultrapassa o vício de fácil constatação. Divergência sobre adequação técnica e metragem do imóvel. Necessidade de perícia complexa. Incompetência dos juizados especiais. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pela necessidade de perícia complexa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há necessidade de perícia complexa para solução da causa.III. Razões de decidir3. Os vícios construtivos alegados pela parte reclamante vão além de questões de fácil constatação, versando sobre adequação técnica das instalações e até mesmo sobre a metragem do imóvel.4. A parte reclamada produziu laudo técnico indicando a solução dos vícios inicialmente questionados pela parte reclamante, que agora passou a sustentar a inadequação dos reparos sob o argumento de que o ângulo das paredes e pisos é inadequado.5. A controvérsia dos autos demanda perícia técnica para solução, não sendo possível sua produção pelo rito sumaríssimo, indicando a incompetência dos juizados especiais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004789-97.2023.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 17.02.2025TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007559-72.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 21.02.2022... (Continua)