Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTOS INCORRETOS A MAIOR. TIPOLOGIA, IDADE E METRAGEM DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. AUSENCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando a nulidade do lançamento fiscal de IPTU referente ao imóvel da lide afirmando que o mesmo sempre teve uso comercial, não estando correta a cobrança única de IPTU do edifício, uma vez que há no local 12(doze) salas comerciais independentes. ... (Continua)