mesa de tampo de vidro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução. Penhora. TV LCD 42 polegadas e mesa de tampo de vidro. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Bens caracterizados como impenhoráveis, por guarnecerem a residência do executado. Precedentes do TJRJ e do STJ: «o aparelho televisor, por viabilizar o fácil e gratuito acesso a diversão, lazer, cultura, educação e, sobretudo, informação, constitui peça há muito tempo essencial à vida familiar contemporânea, é parte integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. São impenhoráveis os bens considerados como de utilização normal na residência em que se encontra, de acordo com o padrão social do devedor, como no caso dos autos. Reforma da decisão alvejada. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. EXPLOSÃO DO TAMPO DE VIDRO DE FOGÃO, APÓS MENOS DE 1 (UM) MÊS DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE ÍNDICIOS DE MAU USO. CANCELAMENTO DA COMPRA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRIVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO PLENA DO PRODUTO ESSENCIAL, DESDE JULHO/2021. DANO MORAL. VERBA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. CODIGO CIVIL, art. 994. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ - REsp: 1934233 PE 2021/0120036-3, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 15/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021). R. Sentença que abordou, minuciosamente, todos os pontos necessários ao embasamento da solução jurídica adotada, inclusive em relação às conclusões do laudo pericial. 2. Fogão ESMALTEC adquiridopelo autor, junto à VIA VAREJO S/A, na data de 21/7/2021. 3. Explosão do tampo de vidro do fogão, menos de um mês após a aquisição. Exposição da manta térmica localizada abaixo do vidro e falha de funcionamento no sistema de acendimento automático. 4. Laudo pericial conclusivo no sentido da ausência de uso indevido do produto, aferidas como causas potenciais para o acidente «falha de matéria-prima ou de processos produtivos, tais como a têmpera, a montagem de componentes (alinhamento), fixação (tensão).. 5. Inexistência de prova de qualquer uma das excludentes previstas no art. 12, §3º, do CDC. 6. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Obrigação de indenizar. 7. Cancelamento do negócio jurídico e condenação dos primeiros réus (VIA VAREJO e ESMALTEC) a restituir o valor integral desembolsado pelo comprador e ao pagamento de indenização por dano moral, fixada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Consumidor privado de produto essencial por mais de 3 (três) anos, sem qualquer providência dos réus para solucionar o problema. 8. Extensão do dano, condição pessoal da vítima, capacidade econômica dos fornecedores e caráter punitivo-pedagógico da verba que justificam o quantum fixado. 9. Manutenção da R. Sentença. 10. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação. art. 129, §9º, do CP. Recurso defensivo. Examinando detidamente a prova, não se vislumbra elementos suficientes para lastrear uma condenação. O cenário dos fatos deixa a entrever que houve agressões recíprocas. O apelante, ao ser interrogado, afirmou ter lesionado sua irmã, em razão de um desentendimento ocorrido durante uma festa familiar. Contudo, esclareceu ter sido agredido por ela primeiro e, para se defender da ira da mesma, que arremessou diversos copos de vidro em sua direção, desferiu-lhe um golpe ¿mata leão¿. Já a única testemunha que presenciou os fatos, Aline, aduziu, em juízo, se recordar vagamente do episódio por já ter se passado muito tempo. Ao ser questionada pela acusação, disse ter visto a vítima desferindo golpes no apelante em um momento de fúria, o qual lhe devolveu aplicando o golpe conhecido como ¿mata leão¿. Enfim, nesse frágil contexto probatório não pode ser lastreada uma condenação criminal, pois, ao que tudo indica, a conduta do acusado teria ocorrido em sede de legítima defesa, em meio a discussão acalorada, inexistindo o dolo de lesionar. Registre-se que o fato ocorreu em 2016 e na FAC atual não há outra anotação criminal. Provimento do recurso.

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cominatória com pedido indenizatório por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Acolhimento parcial. Parte autora que adquiriu mesa fornecida pela parte ré, cujo tampo de vidro fora entregue quebrado. Dano moral caracterizado em menor extensão. Recurso provido para reduzir o quantum indenizatório para R$ 2.000,00. Decisão reformada neste ponto. Recurso provido em parte... (Continua)

5 - STJ Rhc. Penal e processo penal. Nulidade. Inexistência de prova pré-constituída. Roubo circunstanciado. Imagens de vídeo. Prova juntada aos autos. Pedido da defesa. Acesso ao seu conteúdo. Atendimento do contraditório. Ausência de questionamento. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

«1. Não há se falar em nulidade do processo por quebra do contraditório se a parte teve, em tempo oportuno, conhecimento da prova, que ela mesma requereu a produção, para o fim de extrair do seu contexto que era relevante à tese defensiva. ... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação, roubo majorado e furto. Dosimetria das penas. Primeira fase. Penas-base de todos os delitos exasperadas por fundamentação idônea. Circunstâncias do delitos desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Fração de aumento que obedeceu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Observância dos preceitos legais e jurisprudenciais desta corte de justiça. Basilares que permanecem inalteradas. Precedentes. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Inviabilidade. Concurso de crimes. Reiteração delitiva. Crimes de espécies distintas. Modos de execução diferenciados e ausência de liame subjetivo entre as condutas. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.. A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304.083/PR, relator Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. Na hipótese, constata-se que as sanções básicas do paciente foram exasperadas em 1/2, com fundamento no desvalor conferido às circunstâncias do delito.. In casu, constato que houve motivação idônea para justificar o desvalor dessa vetorial em maior extensão, haja vista que os crimes ocorreram em concurso de pelo menos vinte indivíduos, fortemente armados com pistolas e fuzis, que chegaram a disparar em carros de populares que por ali passavam (e/STJ, fl. 59); some-se a isso que houve intensa e profissional premeditação para as práticas delitivas, pois eles estiveram na cidade antes da data dos fatos, analisando os detalhes e fizeram uso de reféns (três) que foram roubados e tiveram suas liberdades restritas, além de ficarem sob a mira de uma arma e de serem levados para o local dos delitos, nos quais os agentes usaram explosivos e efetuaram vários disparos. Os agentes também causaram enormes prejuízos aos bancos, que tiveram seus caixas eletrônicos danificados com artefatos explosivos e à loja foto persin, que teve sua porta e vitrine de vidro quebrados, além de causarem enormes traumas nos moradores da pacata cidade de santa rita do passa quatro/SP (e/STJ, fl. 72).. Desse modo, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada nem na vetorial negativada, tampouco no incremento operado, haja vista a intensidade do dolo, gravidade e a maior periculosidade das condutas perpetradas pelo paciente e os demais corréus. Precedentes.. O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Nesse contexto, a jurisprudência desta corte superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).. Na espécie, verifica-se que primeiro, em local e data incertos, foram cometidos os delitos de receptação e, posteriormente foi praticado o roubo perpetrado contra os ofendidos marco martinho, josé adão valente e cleyton eduardo alves da silva (em concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas), em local distinto e com modo de execução diverso dos delitos posteriores, pois este aconteceu ainda quando o paciente e os corréus trafegavam pela rodovia zequinha de abreu, em direção à cidade de santa rita do passa quatro, local onde, posteriormente, foram praticados os furtos. Já nessa cidade, o paciente e os corréus praticaram dois furtos qualificados pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, utilizando-se de artefatos explosivos e barras de ferro, contra duas instituições financeiras distintas. Banco do Brasil e banco santander, e na sequência, outro furto também qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, contra a loja foto persin, desta feita, mediante a quebra da porta e das vitrines de vidro da loja; dessa forma, em relação aos crimes de receptação, roubo e furtos, não há que se falar em continuidade delitiva, pois não são crimes de mesma espécie.. No tocante aos três furtos, não estão preenchidos os requisitos objetivos relativos ao modo de execução, além de faltar o liame subjetivo a indicar a unidade de desígnios necessários à sua configuração, pois a corte paulista consignou expressamente que apesar da prática de crimes da mesma espécie, na mesma ocasião, as vítimas são diversas e denota-se que foram cometidos em situações escolhidas independentemente de qualquer vínculo causal entre elas, caracterizando, assim, a reiteração criminosa.

Dessa maneira, não restou evidenciada a unidade de desígnios em relação aos três fatos apurados, necessária à configuração do crime continuado (e/STJ, fl. 71). Entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento incompatível com a via mandamental eleita. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO, CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO. TRECHOS DE RESPONSABILIDADE DA MESMA COMPANHIA AÉREA, COMERCIALIZADOS EM CONJUNTO. TEMPO EXÍGUO ENTRE OS VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. 10 HORAS DE ESPERA PARA O EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. PERDA DE PRIMEIRO DIA EM EVENTO PROFISSIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ESTABELECIDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência movida contra as empresas vinculadas ao veículo e seu condutor. A autora alegou que seu animal de estimação foi atropelado por veículo das rés, conduzido por preposto em alta velocidade e pleiteou indenização por despesas veterinárias e danos morais. II. Questão em Discussão: Analisar a alegação de imprudência do condutor do veículo das rés; a responsabilidade das rés pelo atropelamento do animal e os danos pleiteados. III. Razões de Decidir: Vídeo do acidente que não evidencia imprudência do condutor do veículo das rés, pois conduzia o veículo em velocidade compatível com os veículos que ingressaram na mesma via e o cachorro de porte pequeno para médio atravessou a via de forma repentina e correndo, sem tempo hábil para frenagem. A responsabilidade pelo acidente é da autora, tutora da cadelinha, que não conduziu o animal com coleira e permitiu sua travessia sozinha, em desacordo com o CTB, art. 53. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo acidente é da autora, que não zelou pela segurança do animal. 2. Não há comprovação de imprudência do condutor do veículo das rés. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA DA CRIANÇA. GENITORA FALECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REGULAMENTAR, EM FAVOR DA AVÓ, VISITAS QUINZENAIS, BEM COMO EM DATAS COMEMORATIVAS E NAS FÉRIAS ESCOLARES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a visitação quinzenal da avó materna, ora 1ª apelante, fixada na sentença das 8h do sábado até 18h do domingo, merece ser alterada, bem como se devem ser incluídas ligações e/ou chamadas de vídeos sem interferência paterna (2º apelado) e a determinação de que a informe das dinâmicas escolares e eventos comemorativos que permitam a presença da família, apurando-se, por fim, se cabe a convivência nos períodos de férias escolares, datas comemorativas e feriados nacionais. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela contra sentença de parcial procedência que condenou os vizinhos réus ao pagamento de danos morais (R$ 5.000,00). A autora busca a majoração da indenização para R$ 15.000,00, alegando estresse e importunação causados por reclamações infundadas e agressão física. II. Questão em Discussão: Avaliar a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais, considerando a gravidade das agressões e o impacto emocional sofrido pela autora. III. Razões de Decidir: Gratuidade judiciária pleiteada pelos réus em contrarrazões. Mantido o indeferimento da benesse. Não comprovado nos autos que a autora era responsável por barulho além da normalidade a ensejar reclamações pelos réus, quanto mais a justificar a agressão física. Vídeo que comprova a agressão física da corré à autora no elevador do condomínio, quando ambas estavam acompanhas dos filhos pequenos. Agressão física que resultou em lesão corporal de natureza leve, consistente em escoriações em face, mão e joelho. Vias de fato e lesão corporal não são modo urbano para resolver qualquer questão, em especial, entre vizinhos de condomínio, que usufruem da mesma área comum e deveriam manter uma conduta minimamente respeitosa Conduta reprovável e lamentável da ré, agravada pelo fato de que a Autora estava acompanhada de sua filha pequena quando sofreu a agressão. Danos morais majorados para R$ 15.000,00, de modo a compensar a autora e impor sanção a ré para que não reincida na conduta antissocial. Condenação de cunho pedagógico. Honorários advocatícios que não comportam majoração considerando a baixa complexidade da causa e pouco tempo de tramitação. IV.  Tese de julgamento: 1. O quantum da indenização por danos morais deve refletir, no caso concreto, valor suficiente para compensação do lesado e punição do infrator, para que se evite a repetição do ilícito. 2. Majoração dos honorários advocatícios afastada diante da baixa complexidade da causa. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. TESE DE FRAUDE. LIGAÇÃO DE SUPOSTO PREPOSTO DO RÉU. DESFALQUE EM CONTA CORRENTE. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de ação, na qual relata a Autora ter sido vítima de fraudadores, que ligaram para seu telefone, fazendo-se passar por funcionários do Banco, tendo, inclusive, confirmado seus dados cadastrais. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CONVERSÃO PROIBIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA ATRIBUIR CULPA AOS RÉUS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO DESENVOLVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à empresa acionada e improcedentes os pedidos em relação aos demais réus, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, observada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Consentimento do morador. Não comprovação. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação além das que se encontram positivadas na Carta Maior, é vedado ao agente público, sem o consentimento do morador, ingressar em sua residência, sob pena de, no campo processual, serem consideradas ilícitas as provas obtidas. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUE ATRÁS. INEXISTÊNCIA DE PROVA A AFASTAR A PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais decorrente de acidente de trânsito, condenando a requerida ao pagamento de R$ 4.800,00 à autora, bem como honorários advocatícios de R$ 1.000,00. A reconvenção foi extinta sem resolução de mérito. A ação conexa apensa ( 1008262-83.2024) foi julgada improcedente. A ré insurge-se contra o reconhecimento de sua culpa exclusiva pelo acidente, a sustentar que o ônibus da autora encontrava-se parado de forma irregular e que testemunhas não foram ouvidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelante logrou afastar a presunção de culpa decorrente da colisão traseira com o ônibus da apelada; e (ii) definir se a conduta da apelada contribuiu para o acidente, de forma a configurar culpa concorrente ou exclusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência entende que a colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor do veículo colidente, por não guardar a distância de segurança com o carro que segue à frente, cabendo-lhe comprovar que a causa do acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A apelante, embora alegue parada irregular do ônibus, não apresenta prova suficiente de que essa circunstância tenha sido determinante para a ocorrência do acidente, tampouco demonstra que mantinha a devida atenção ao veículo que seguia à frente. Fotografias constantes dos autos revelam que o ônibus encontrava-se em local compatível com operação de embarque e desembarque, não estando próximo ao cruzamento de forma a impedir manobra evasiva pela apelante. A própria declaração da apelante no boletim de ocorrência confirma que ela foi surpreendida pelo veículo parado, não conseguindo frear a tempo, o que reforça a ideia de que não guardava a distância necessária por desatenção. A falta de oitiva de testemunhas não compromete o julgamento, já que o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento do juízo, e o vídeo juntado aos autos permite clara e objetiva compreensão da dinâmica do acidente. Não configurada litigância de má-fé pela apelante, que exerceu regularmente o direito de recorrer. Mantida a condenação e reconhecida a sucumbência recursal, cabível a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 11, do CPC, respeitada a gratuidade concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em colisões traseiras, presume-se a culpa do condutor do veículo colidente, que somente pode ser afastada mediante prova robusta de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A mera alegação de parada irregular do veículo à frente não afasta a presunção de culpa, se ausente demonstração de que tal conduta foi causa direta do acidente. Fotografias e vídeos que demonstram claramente a dinâmica do acidente podem dispensar a produção de prova testemunhal. O exercício regular do direito de recorrer, ainda que infrutífero, não caracteriza litigância de má-fé. Configurada a sucumbência recursal, é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Inviolabilidade de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Denúncia anônima. Permissão para ingresso domiciliar proferida em clima de estresse policial. Ilegalidade. Ocorrência.

1 - A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais na residência indicada. Ainda que, nos crimes permanentes, o estado de flagrância se prolongue no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro do local, encontra-se diante de uma situação de flagrância. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Decisão mantida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ARGUMENTANDO-SE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL E PRECARIEDADE PROBATÓRIA; 2) A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES AOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS LEGALMENTE, AFASTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS, NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 3) O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; E, 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pela ré, Tatyuxa Apuk Nunes Vieira, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 110215976, prolatada pela Juíza de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou a ré recorrente por infração ao tipo penal do art. 155, § 4º, I, do CP, às penas de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, condenando-a, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e das custas forenses, havendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Materialidade e Autoria. Comprovadas. O relato da depoente, em ambas as fases, não só se mostrou firme e coeso, como também guardou congruência com o depoimento da outra vítima, já falecida, em sede policial. Narrativa do réu, negando a incursão, restou isolada nos autos. A vítima, durante a solenidade, referiu que trabalhava na igreja em que ocorreu o delito. O padre, no dia anterior ao fato, lhe solicitou que chegasse mais cedo no local. Um ingressou na igreja e começou a conversar com o pároco. Outro homem entrou no recinto e anunciou o assalto. Esse segundo indivíduo foi ao cômodo em que a depoente se encontrava e a retirou de lá, a forçando a permanecer no interior da secretaria, enquanto o outro assaltante se dirigia com o sacerdote ao local em que estava guardado o dinheiro. O sujeito, ao mesmo tempo que determinava à vítima que não o olhasse, lhe informando que não «a judiaria, desinstalava os aparelhos de monitoramento de vídeo. A ofendida conseguiu vislumbrar o rosto do assaltante, inclusive o reconhecendo. Referiu que o rapaz era quem havia instalado os equipamentos de segurança meses antes do ocorrido. Ele teria trabalhado cerca de um mês no local. Reconheceu o indivíduo na seara judicial, tendo ela certeza da autoria. Édito condenatório mantido. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. art. 157, §2º, S II E VII DO CÓDIGO PENAL C/C art. 244-B DA LEI. 8.069/90, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECONHECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE NA PENA-BASE DO DELITO DE ROUBO; 2) A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.), EM JUÍZO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DA RÉ RECORRENTE DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, ANTE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA NEGATIVA DE AUTORIA; E 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO; 5) O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO USO DA ARMA BRANCA; 6) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE DA RÉ; 7) A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL; 8) A APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA; E 9) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO.

Recursos de apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público, e pela ré, Paula Vitória, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 108349080 e 113403237 do PJe), proferida pelo Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a nominada ré, por infração ao art. 157, §2º, II e VII, do CP e 244-B do E.C.A. na forma do CP, art. 70, aplicando-lhe a pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, à razão unitária mínima, e ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. Outrossim, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA BUSCANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ REVISÃO DA DOSIMETRIA ¿ ATENUANTE DA CONFISSÃO ¿ PENA AQUEM DO MINIMO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ SUMULA 231 DO STJ QUE AINDA ESTÁ EM VIGOR. 1-

conforme se depreende, a prova é farta e a culpabilidade da ré aflora inconteste, não havendo dúvidas de que de fato Mariana deixava os dois filhotes presos durante todo o dia em uma gaiola pequena, própria para pássaros, sem que pudessem comer ou beber água adequadamente e ainda defecavam e urinavam no mesmo lugar em que ficavam presos o tempo todo. Nas fotos que constam nos autos, fica claro o tamanho totalmente inapropriado do local onde os cães passavam o dia e no vídeo pudemos observar os pequenos animais chorando no momento em que foram resgatados, o que comprova o sofrimento a que vinham sendo submetidos durante o mês que passaram sob os cuidados de Mariana. Quanto a ausência de laudo pericial, a sentença foi bem explicativa no sentido de que conquanto se trate de delito que deixa vestígios, a realização de perícia se mostra despicienda no caso em apreço, tendo em vista que a materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada pela prova documental coligida aos autos e pela prova oral colhida durante a instrução criminal. (...) Saliente-se que não há nos autos um só fato que possa fazer desacreditar o que foi dito pela testemunha de acusação, não havendo qualquer motivo para que a mesma queira prejudicar a ré injustamente. De outra banda, a favor da ré não temos nem mesmo sua versão, eis que, como já dito, preferiu manter-se em silêncio em juízo. Assim sendo, diante da riqueza do conjunto probatório, não há que se falar em insuficiência da prova, devendo ser mantida a condenação. 2- Nesse mesmo diapasão, no tocante à dosimetria, não há reparos a serem feitos na sentença. Eis que a reprimenda já foi fixada no mínimo legal e, portanto, ainda que reconhecêssemos a atenuante da confissão, esta não traria qualquer reflexo na mesma pois, a teor do que consta na Súmula 231/STJ, que ainda está em vigor, a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal em razão de atenuantes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)