Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela contra sentença de parcial procedência que condenou os vizinhos réus ao pagamento de danos morais (R$ 5.000,00). A autora busca a majoração da indenização para R$ 15.000,00, alegando estresse e importunação causados por reclamações infundadas e agressão física. II. Questão em Discussão: Avaliar a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais, considerando a gravidade das agressões e o impacto emocional sofrido pela autora. III. Razões de Decidir: Gratuidade judiciária pleiteada pelos réus em contrarrazões. Mantido o indeferimento da benesse. Não comprovado nos autos que a autora era responsável por barulho além da normalidade a ensejar reclamações pelos réus, quanto mais a justificar a agressão física. Vídeo que comprova a agressão física da corré à autora no elevador do condomínio, quando ambas estavam acompanhas dos filhos pequenos. Agressão física que resultou em lesão corporal de natureza leve, consistente em escoriações em face, mão e joelho. Vias de fato e lesão corporal não são modo urbano para resolver qualquer questão, em especial, entre vizinhos de condomínio, que usufruem da mesma área comum e deveriam manter uma conduta minimamente respeitosa Conduta reprovável e lamentável da ré, agravada pelo fato de que a Autora estava acompanhada de sua filha pequena quando sofreu a agressão. Danos morais majorados para R$ 15.000,00, de modo a compensar a autora e impor sanção a ré para que não reincida na conduta antissocial. Condenação de cunho pedagógico. Honorários advocatícios que não comportam majoração considerando a baixa complexidade da causa e pouco tempo de tramitação. IV.  Tese de julgamento: 1. O quantum da indenização por danos morais deve refletir, no caso concreto, valor suficiente para compensação do lesado e punição do infrator, para que se evite a repetição do ilícito. 2. Majoração dos honorários advocatícios afastada diante da baixa complexidade da causa. RECURSO PROVIDO... (Continua)