menor pubere
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Menor. Suprimento de consentimento para namoro. Menor púbere. Recusa paterna de aceitar o relacionamento. Inaplicabilidade. Impossibilidade jurídica do pedido. CCB, art. 188.

«O suprimento de consentimento para matrimônio de menor púbere, previsto no CCB, art. 188, não pode ser aplicado analogicamente ao suprimento de consentimento para namorar, por não haver previsão ou ausência da vedação nesse sentido no ordenamento jurídico.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Veículo causador dirigido e pertencente a menor púbere legalmente habilitado. Responsabilidade dos pais não configurada. Carência da ação reconhecida. Ação que deveria ser dirigida ao espólio do motorista causador, que também faleceu. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 156 e CCB, art. 1.521, I.

«Achando-se o menor púbere legalmente habilitado à condução de veículo automotor de sua propriedade, os danos por ele provocados a terceiros em acidente no qual também perdeu a vida não devem ser suportados pelos pais, eis que o dever de vigilância inerente ao exercício do pátrio poder não se estende sobre atos para os quais o filho se achava apto a praticar de forma absolutamente autônoma. Conquanto possível, ainda assim, em hipóteses excepcionais, atribuir-se aos pais responsabilidade civil pelo comportamento do filho menor púbere, quando, sendo de seu conhecimento que ele padece de vício (alcoolismo, drogas, etc), doença ou tratamento que lhe retira reflexo ou capacidade de discernimento para dirigir, se omitem na tomada das providências necessárias, tais situações não se verificam no caso dos autos.... (Continua)

3 - TJRJ Inventário e partilha. Depósito em caderneta de poupança, integrante do quinhão de menor púbere. Levantamento deferido para atender as necessidades do menor, já com mais de dezoito anos. Lei 6.858/80, art. 1º, § 1º.

4 - TAMG Execução. Quantia certa. Cambial. Cheques sem fundo emitidos por menor púbere. Falta de bens deste. Penhora sobre bens do pai. Impossibilidade. Genitor que não participou do negócio que originou os títulos. Responsabilidade solidária restrita às hipóteses de ato ilícito. CCB, art. 1.518 e CCB, art. 1.521, inaplicáveis.

5 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Falecimento do autor, menor púbere. Transmissão do crédito decorrente de indenização por danos morais a seus herdeiros. Substituição processual pela genitora do demandante. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Recurso provido para esse fim.

6 - TJDF Ementa. DIREITO DE FAMÍLIA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO (MENOR PÚBERE). INVIÁVEL A PRETENDIDA MINORAÇÃO. CONCRETAMENTE OBSERVADOS OS FATORES DA NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.  

 ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MENOR PÚBERE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VALIDADE DO PROCESSO. TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE ¿ PROPORCIONALILDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada por dois menores, representados por sua genitora, visando à fixação de pensão alimentícia pelo genitor, com fundamento no poder familiar. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO C. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO. CONTRATO SEM A ASSINATURA DA AUTORA. SUPOSTA ASSINATURA DO GENITOR DA AUTORA APENAS. AUTORA À ÉPOCA DA CELEBAÇÃO DO CONTRATO ERA RELATIVAMENTE CAPAZ, CONTANDO COM 17 ANOS DE IDADE. PORÉM, TRATANDO-SE DE MENOR PÚBERE, NÃO HOUVE SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA NO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. OS MAIORES DE 16 E MENORES DE 18 ANOS SÃO ASSISTIDOS E NÃO REPRESENTADOS PELOS SEUS GENITORES. NA REPRESENTAÇÃO, O REPRESENTANTE EMITE A VONTADE EM NOME DO REPRESENTADO, PORÉM, NA ASSISTÊNCIA, O MENOR PÚBERE COMPARECE AO ATO E MANIFESTA VONTADE, AUTORIZADO PELO ASSISTENTE. art. 1.634, VII, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA DESCONHECIA O EMPRÉSTIMO E NÃO RECEBEU O VALOR CORRESPONDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DE RIGOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E «QUANTUM FIXADO MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES INCABÍVEL POIS O VALOR NÃO FOI CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

9 - STJ Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acidente automobilístico. Menor púbere. Responsabilização dos genitores. Excepcionalidade. Súmula 83. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Razoabilidade.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Concessão a menor púbere emancipada objetivando matrícula no ensino médio, modalidade educação de jovens adultos. Admissibilidade. Critério do requisito etário que deve ser mitigado tendo em vista a emancipação, a comprovação de estágio e a inexistência de oferecimento pela Administração Pública de horário compatível com o compromisso assumido. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-COMPANHEIRA E DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO DEVIDO À FILHA MENOR.

DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, TEM-SE POR RESTABELECER, AO MENOS TEMPORÁRIA OU PROVISORIAMENTE, OS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-COMPANHEIRA, HAJA VISTA OS DEVERES DE SOLIDARIEDADE E DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Inscrição legítima. Utilização do cartão de crédito sem satisfação do débito na data do vencimento. Plena ciência do menor púbere quanto à necessidade de ressarcimento dos valores de compras que realizava no sistema de crédito. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Análise do mérito da questão. Art. 515, § 3º, do CPC/1973. Pedido indenizatório improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

13 - TJSP Contrato. Administração de crédito. Menor púbere. Falta de esclarecimento sobre a data e sob quais condições administradora concedeu crédito ao menor. Presunção de prévia ciência quanto à incapacidade relativa do autor. Autorização ou assistência dos representantes legais não demonstrada. Incidência dos arts. 6º, 147 e 154 do CCB. Anulação dos contratos e efeitos decorrentes do relacionamento entre autor e administradora de cartões de crédito. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Análise do mérito da questão. Art. 515, § 3º, do CPC/1973. Anulação do contrato e dos efeitos dele decorrentes. Declaratória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR MENOR PÚBERE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 F84.0).  PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS.   INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Inteligência dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, do ECA, e da Súmula 68 deste E. TJ. Precedentes. Reconhecida a incompetência de ofício, com determinação de redistribuição, mantida a antecipação de tutela.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inexigibilidade de débito. Justiça Gratuita. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º do CPC. Ausência de elementos que confirmem a presunção. Situação peculiar. Estudante, menor púbere, que percebe pensão por morte em valor não módico. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, revogando-se a tutela recursal concedida... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação residencial. Ação de cobrança de aluguéis. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, menor púbere. Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade. Recorrente que está sob responsabilidade e manutenção de seus genitores. Representantes legais que são responsáveis pelo sustento e despesas de seus filhos menores. Dicção do ECA, art. 22. Necessidade de produção de provas a respeito da afirmada pobreza jurídica, ônus do qual o agravante se descurou. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito civil. Ação indenizatória em razão de acidente que vitimou fatalmente o genitor dos autores. Cumprimento de sentença. Autorização de levantamento de quantia depositada em favor do terceiro autor, menor púbere. Parcial provimento.

20 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento em via férrea. Morte de transeunte. Menor púbere. Dano material. Pensão mensal vinculada ao salário mínimo. Necessidade de redução em decorrência da culpa concorrente. Forma de atualização do pensionamento. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos.

«1. No acórdão embargado, ficou estabelecida a concorrência de causas, uma vez que, concomitantemente à negligência da concessionária ao não se cercar das práticas de cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros, houve imprudência na conduta da vítima, que atravessou a linha férrea em local inapropriado, próximo a uma passarela, o que, na esteira da jurisprudência desta Corte, acarreta a redução da indenização por dano moral à metade (REsp 1.172.421/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/9/2012, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)