Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação residencial. Ação de cobrança de aluguéis. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, menor púbere. Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade. Recorrente que está sob responsabilidade e manutenção de seus genitores. Representantes legais que são responsáveis pelo sustento e despesas de seus filhos menores. Dicção do ECA, art. 22. Necessidade de produção de provas a respeito da afirmada pobreza jurídica, ônus do qual o agravante se descurou. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)