menor incapaz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PATRIMÔNIO DE MENOR INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento dos honorários contratuais e da indenização devida à menor incapaz em ação indenizatória contra a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A. O Juízo a quo minorou os honorários contratuais e determinou que a indenização permanecesse depositada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula contratual de honorários advocatícios estipulada sobre o valor da indenização devida à menor incapaz e a possibilidade de levantamento dos valores depositados. III. Razões de Decidir: Negócios que vinculam o patrimônio de menor incapaz dependem de autorização judicial, conforme CCB, art. 1.691. A cláusula contratual que ultrapassa a simples administração é nula sem essa autorização. A decisão agravada fixou a remuneração ad exitum em 10% do saldo remanescente, em conformidade com a Tabela da OAB, preservando o patrimônio da menor e remunerando adequadamente o patrono. Anterior levantamento já realizado pelo patrono da parte, no importe de 30% do valor anteriormente executado. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

2 - STJ Ministério Público. Menor. Incapaz. Intervenção em primeiro grau. Necessidade. Demonstração de prejuízo da decisão. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I.

«A orientação predominante na 5ª Turma, do STJ, é favorável à intervenção do Ministério Público em primeiro grau, durante a instrução de processo em que há interesse de menor, sempre que demonstrado o prejuízo que lhe resultou da decisão.... (Continua)

3 - STJ Ministério Público. Menor. Incapaz. Intervenção em primeiro grau. Necessidade. Demonstração de prejuízo da decisão. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I.

«A orientação predominante na 5ª Turma, do STJ, é favorável à intervenção do Ministério Público em primeiro grau, durante a instrução de processo em que há interesse de menor, sempre que demonstrado o prejuízo que lhe resultou da decisão.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Decisão que beneficia menor incapaz. Ministério Público. Legitimidade recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 82, I, 499, § 2º e 541.

«A legitimidade recursal do Ministério Público nos processos em que sua intervenção é obrigatória não chega ao ponto de lhe permitir recorrer contra o interesse do incapaz, o qual legitimou a sua intervenção no feito. Recurso especial não conhecido, por ausência de legitimidade recursal.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE MENOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. ANULAÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, pedido de alvará judicial para a outorga de escritura pública referente à quota de imóvel pertencente ao falecido Marcelo Jarra Domingues. A autora, Andréa Lopes de Magalhães Marques, e suas filhas, sendo uma menor, requerem a outorga da escritura. O juízo de primeiro grau entendeu ser necessária a sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intervenção do Ministério Público, em caso de menor incapaz, acarreta a nulidade da sentença proferida sem observância do CPC/2015, art. 178, II. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É obrigatória a intervenção do Ministério Público em processos que envolvam interesses de incapaz, sob pena de nulidade (CPC/2015, art. 178, II). A ausência de vista ao Ministério Público acarreta a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA.Tese de julgamento: «A ausência de intervenção do Ministério Público em processos com interesses de menor incapaz acarreta a nulidade da sentença".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 178, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0003714-69.2017.8.26.0002, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. 27.09.2018... (Continua)

6 - STJ Ministério Público. Menor. Incapaz. Extinção de condomínio. Alienação de bens imóveis. Eliminação da fonte de renda de viúva e desempregada e filha menor. Ausência de intervenção do «parquet. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Extinção de condomínio com alienação de bens imóveis, eliminando a fonte de renda da viúva desempregada e da filha menor que vive às suas expensas. CCB, art. 1.611, § 1º. Recurso conhecido e provido para anulação do feito a partir da contestação, exclusive (CPC, art. 82, I).... (Continua)

7 - STJ Ministério Público. Menor. Incapaz. Extinção de condomínio. Alienação de bens imóveis. Eliminação da fonte de renda de viúva e desempregada e filha menor. Ausência de intervenção do «parquet. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Extinção de condomínio com alienação de bens imóveis, eliminando a fonte de renda da viúva desempregada e da filha menor que vive às suas expensas. CCB, art. 1.611, § 1º. Recurso conhecido e provido para anulação do feito a partir da contestação, exclusive (CPC, art. 82, I).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro DPVAT. Prescrição. Menor incapaz. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação ajuizada por menor incapaz representado pela sua genitora. Expressa vedação legal do incapaz demandar nos Juizados Especiais Cíveis. Inteligência do art. 8º, caput e § 1º, I, Lei 9099/95. Incompetência reconhecida de ofício e consequente e extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Juizado especial da Fazenda Pública. Menor incapaz. Legitimidade ativa. Interpretação do Lei 12.153/2009, art. 5º. Inaplicabilidade subsidiária do Lei 9.099/1995, art. 8º.

«1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 27, que regula aqueles juizados, determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIA MENOR INCAPAZ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÓDICO E CARÁTER ALIMENTAR GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A autora, beneficiária menor incapaz de pensão por morte previdenciária, impugna a validade do contrato de cartão de crédito consignado, alegando nunca tê-lo firmado. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Instituição de beneficiário. Neto de contribuinte do IPESP. Artigo 153 da Lei Complementar Estadual 180/78. Contribuinte que instituiu seu neto, menor incapaz, como beneficiário. Dependência econômica não demonstrada. Requisito necessário à concessão do benefício. Segurança cassada. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos.

13 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MENOR INCAPAZ - AUSENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM - I -

Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Autora, menor incapaz, que é portadora de autismo em grau severo e recebe benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo - Empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora buscado pela sua genitora e concedido pela ré sem a necessária outorga judicial - Valor do empréstimo que não beneficiou a autora, que foi retirada do convívio familiar por estar sendo submetida a maus tratos e total abandono, atualmente mantida em instituição de acolhimento - Entidade consignatária que, ao conceder o empréstimo sem a autorização judicial, terá responsabilidade por eventual reparação - Empréstimo consignado firmado ao arrepio da lei, em violação ao art. 1.691 do CC - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré - Existência de fortuito interno - Inteligência do CDC, art. 14 - Contrato que deve ser desfeito, com a devolução de todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora - III - Descontos irregulares em benefício previdenciário de pessoa menor e deficiente - Situação que foge da normalidade, daquilo que se entende tolerável na vida cotidiana - Danos morais caracterizados - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada pela sentença em R$10.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia que se mostra suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - IV - Eventual restituição da quantia emprestada pela ré que há de ser perseguida em face da genitora da autora, terceira que se locupletou do valor do empréstimo - Ação procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - V - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVANTES - PRETENSÃO - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVADOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA - POSSE - CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DO ESBULHO - MENOR INCAPAZ - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL HÁ MAIS DE ANO E DIA - CONTEXTO FÁTICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

15 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança de diferenças. Benefício complementar de pensão por morte. Previdência privada. Aplicabilidade dos princípios, preceitos e premissas norteadores do rgps. Função social da previdência. Prazo prescricional que não corre contra o menor incapaz. São devidos os pagamentos das parcelas vencidas desde o óbito do instituidor da pensão. Recurso provido. Decisão unânime.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MENOR INCAPAZ - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE QUANDO RELATIVAMENTE CAPAZ - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos dos arts. 1.013, § 1º e 1.014 do CPC, compete ao Tribunal analisar, ressalvada ocorrência de fato superveniente ou motivo de força maior, analisar apenas as questões suscitadas e discutidas no curso da lide, sob pena de se incorrer em inadequada inovação em sede recursal, bem como violação ao duplo grau de jurisdição e ampla defesa. ... (Continua)

17 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Prazo da Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Natureza decadencial. Precedente do STF. Repercussão geral no RE Acórdão/STF. Pretensão de revisão do ato de concessão de benefício. Pensão por morte. Ação civil pública. Interrupção do prazo decadencial. Inocorrência. Inexistência de disposição legal que suspenda ou interrompa o prazo de decadência nessa hipótese. Prazo decadencial que somente é obstado no caso de pensionista menor, incapaz ou ausente (Lei 8.213/1991, art. 79) e no caso de beneficiário absolutamente incapaz (CCB/2002, art. 208 e CCB/2002, art. 198, I). Incidente conhecido e desprovido.

«[...] Conclui-se, desse modo, que a decadência não é obstada, suspensa ou interrompida segundo as normas pertinentes à prescrição previstas no Código Civil, com exceção da regra do CCB/2002, art. 198, I, que obsta a prescrição contra os absolutamente incapazes, de modo que nesse caso ficará igualmente obstada a decadência. No mais, apenas havendo disposição legal expressa, é possível se reconhecer o impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS - DIREITO INDISPONÍVEL - MENOR INCAPAZ - CONVENÇAO DE ARBITRAGEM NULA - INTELIGENCIA LEI 9.307/96, art. 1º.

Nos termos do disposto no art. 98, §7º, do CPC, requerida a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, o recorrente estará dispensado do recolhimento do preparo, até decisão do relator sobre a matéria. Os limites objetivos da lide são expressamente definidos pela inicial e pela contestação, de modo que as alegações extemporâneas não serão conhecidas, por expressa vedação legal. É nula a convenção de arbitragem que versa sobre direito indisponível de menor absolutamente incapaz (alimentos), conforme inteligência do disposto na Lei 9.307/96, art. 1º.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte no exercício laboral. Abordagem reparatória. Demanda de viúva e filhos. Acordo homologado por sentença. Apelo do Ministério Público, no interesse de menor, incapaz. Fatos supervenientes: plenitude civil do autor, antes representado pela genitora e quitação do compromisso acordado pelas partes. Inteligência dos artigos 462 e 499, «caput, e § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de guarda de menor incapaz. Súmula 383/STJ. Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - POLO PASSIVO COMPOSTO POR MENOR INCAPAZ - NOMEMAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSOR PÚBLICO - art. 72, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PRÁTICA DE ATOS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE INSANÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Impõe-se a cassação da sentença proferida sem que procedida a intimação pessoal da Defensoria Pública, nomeada como curadora especial de incapaz integrante do polo passivo da demanda, para a prática de atos em defesa da curatelada. Violação da norma inserta nos arts. 5º, LV, da CF/88, e 186, caput, e §1º, do CPC.... (Continua)

22 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória c/c rescisória de contrato. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, menor incapaz, com base na aferição da capacidade patrimonial de sua genitora. Entendimento do STJ sobre o tema. Presunção de hipossuficiência afastada no caso concreto. Natureza patrimonial do direito material discutido que não se enquadra como verba alimentar. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Apelação. Seguro de vida. Cobrança. Ação movida por beneficiárias. Prazo prescricional regido pelo art. 205 do CC/02. Prescrição afastada. Sentença que julgou o feito apenas no tocante à esposa do segurado, observando que em relação à filha, por se tratar de menor incapaz, não seria possível o julgamento em razão da ausência de parecer do Ministério Público. Sentença «citra petita". Recurso provido, com determinação do retorno dos autos à origem para regular seguimento.

24 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MENOR INCAPAZ NO POLO ATIVO. JUÍZOS DE DIREITO DE MESMA COMARCA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECONHECIDA.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga contra o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação indenizatória movida por menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, em face do Município de Formiga. O Suscitante alega que a Lei 9.099/95, art. 8º veda a participação de incapazes nos Juizados Especiais. O conflito objetiva definir o juízo competente para o processamento e julgamento da demanda. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM NOME DE MENOR INCAPAZ. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. 1. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O RISCO DE COMPROMETIMENTO DA VERBA ALIMENTAR DESTINADA À MENOR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA, POSSIBILITANDO A RETOMADA DOS VALORES EM CASO DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$500,00, LIMITADA AO VALOR DO CONTRATO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual e inexistência de débito c/c danos morais, materiais e pedido de antecipação da tutela. Indeferimento da tutela. Desconto em benefício previdenciário. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Irregularidade. Obrigação contraída por genitora, em seu nome. Desconto em benefício de menor incapaz. Suspensão de rigor. Circunstâncias que devem ser esclarecidas pela ré, que poderá retomar os pagamentos em caso de confirmação da idoneidade do negócio. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

27 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE IPSEMG E O MUNICÍPIO DE ITAMBACURI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. MENOR INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVADA. COMPANHEIRA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de dependência econômica, cumulada com implantação de pensão por morte previdenciária, em razão da prescrição do direito autoral. ... (Continua)

28 - TJRJ Apelação Cível. Requerimento de Alvará Judicial. Lei 6.858/80. Pretensão de levantamento de valores referentes a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por morte do genitor do requerente, menor impúbere. Pedido de levantamento de parte do montante em favor das patronas, para pagamento de honorários contratuais. Sentença que condicionou a liberação de metade dos honorários ao último levantamento pelo requerente.

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INTERESSE DE INCAPAZ - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA - INTIMAÇÃO PARA ATUAR NO FEITO - AUSÊNCIA - PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Verificando-se a inobservância das regras de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, e observada a existência de prejuízo à menor incapaz, aventado em 2º grau pelo Órgão Ministerial, impõe-se a cassação da sentença, anulando-se o feito a partir do momento em que o parquet deveria ter sido intimado para atuar no feito.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário e partilha - Decisão que determinou a redistribuição do feito, após manifestação do Ministério Público - Agravo dos autores -

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO AUTOR-AGRAVANTE MENOR AO LEVANTAMENTO TOTAL DOS VALORES DAS ASTREINTES.

Decisão agravada que impediu o levantamento total de valores de astreintes. Valor expressivo. Ausência de requisitos para liberação integral do valor: maioridade ou efetiva necessidade do levantamento total (para se arcar com despesas ou aquisição de bens pelo menor incapaz). Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM COMPELIR A OPERADORA A CUSTEAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO DO QUAL NECESSITA A AUTORA EM HOSPITAL DA AACD QUE NÃO PERTENCE À REDE CREDENCIADA - AGRAVANTE, MENOR INCAPAZ, ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA, MICROCEFALIA CONGÊNITA, PARALISIA CEREBRAL COM ESCOLIOSE ESTRUTURAL, COM COMPROMETIMENTO DAS FUNÇÕES DIGESTIVA E RESPIRATÓRIA, NECESSITA SUBMETER-SE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE OFERECE PLAUSIBILIDADE AO DIREITO INVOCADO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

33 - TJSP Ação rescisória. Sentença rescindenda que julgou procedente ação de cobrança de despesas hospitalares. Ajuizamento da rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII do CPC.

34 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR DEVIDAMENTE REPRESENTADO. INAPLICABILIDADE Da Lei 9.099/95, art. 8º. REGRAMENTO DA LEI 12.153/09. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO.

Questão em discussão ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MENOR DE IDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em incidente de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que os genitores do agravante possuem capacidade financeira para arcar com as custas do processo. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Menor incapaz comprovadamente dependente. Reversão da pensão percebida pela avó que lhe pagava pensão alimentícia. Reexame da matéria de prova. Súmula 7/STJ. Interpretação conforme a CF/88 de forma a dar máxima eficácia à proteção do menor.

«1. A pensão especial de ex-combatente é um auxílio assistencial criado pela legislação brasileira para resguardar do infortúnio aqueles que expuseram a vida em defesa da Pátria, em especial durante a Segunda Guerra Mundial, bem como suas famílias que deles dependiam. ... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO MENOR.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO MENOR.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP Ação indenizatória de danos morais e materiais - transporte aéreo de passageiros - viagem realizada pela coautora, menor incapaz, portanto com autorização do seu genitor - acompanhamento pelo coautor - trecho de ida realizado sem a exigência de pagamento de tarifa do serviço «voe junto - alegação não contestada - exigência de pagamento da tarifa apresentada somente no voo do trecho de volta - dever de informação inobservado - art. 6º, III do CDC - insuficiência da informação disponibilizada no site da companhia aérea, porque de alcance indeterminado - falha na prestação do serviço - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - devolução da quantia paga - dano moral configurado - coautores que tiveram de se socorrer de auxílio financeiro de terceiros - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim

41 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO MENOR DE IDADE E À COMPANHEIRA. GUARDA COMPARTILHADA DEFERIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS MANTIDOS.

A guarda compartilhada é a regra, sendo a unilateral exceção que depende de justificação consistente em atendimento ao melhor interesse da criança. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravado, para que fossem afastados os reajustes por sinistralidade aplicados pelas rés, ora agravadas, com substituição pelos índices de reajuste em conformidade com os índices da ANS - Insurgência da ré - Desacolhimento - - Contratos coletivos, nos quais, em princípio, é lícita a convenção de sinistralidade - Reajuste, no entanto, que, «prima facie, mostra-se excessivo, no percentual de 130,53%, e que pode comprometer a permanência do segurado que, ademais, é menor incapaz - Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência que se encontravam configurados in casu - Ausência de risco de dano reverso à agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MENOR INCAPAZ PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. NECESSIDADE DE COLETA DOMICILIAR PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANGUE. ÁREA DE RISCO DE PERICULOSIDADE. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão agravada que concedeu a tutela provisória para determinar que o Laboratório Réu cumpra com a obrigação em colher o material do autor em sua residência e entregar o resultado, no prazo de até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. Agravo de instrumento interposto pela parte ré. O cerne da controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória pleiteada, consistente na obrigação de coleta domiciliar de material para exame clínico, considerando a periculosidade da área de risco. No caso em tela, o autor comprovou que tem o diagnóstico de paralisia cerebral e epilepsia, encontrando-se incapaz para realizar suas atividades laborativas, bem como não tem condições de se locomover sozinho. Apesar de a ré afirmar que se encontra impossibilitada de colher o material no domicílio do autor, por ser considerada área de risco, o autor/agravado afirma que já recebeu atendimento domiciliar em outras oportunidades pela parte ré, o que não foi negado nas razões recursais nem na peça defensiva. Soma-se a isso o fato de que o autor recebe atendimento multidisciplinar por home care de atendimento médico, enfermeiro, fonoterapia e fisioterapia. Necessidade de ampliação do prazo e redução do valor da multa, considerando as peculiaridades do local de cumprimento da obrigação. Decisão reformada apenas para ampliar o prazo para cumprimento da obrigação para cinco dias e reduzir o valor da multa diária a R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Erro material. Presença. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Menor incapaz. Contagem do prazo prescricional. Empresa particular prestadora de serviço público. Momento da entrada em vigor do Lei 9.494/1997, art. 1º-C, em 24/8/2001. Acolhimento dos aclaratórios com excepcional efeito modificativo.

1 - Verifica-se a existência de erro material no julgado embargado, presente no errôneo registro da data de entrada em vigor do art. 1º- C da Lei 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória 2.180-35. Com a correção, o prazo quinquenal previsto na norma passa a ter início em 24/8/2001, estendendo o termo final da prescrição reconhecido no acórdão embargado.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO AOS INTERESSES DO COAUTOR MENOR -

Pretensão ao recebimento de indenização decorrente de erro médico ocorrido durante o parto cesárea do coautor infante, que acarretou a perfuração vesical na coautora genitora, que demandaram a necessidade de procedimento cirúrgico, impedindo a amamentação e o contato com o filho recém-nascido - Ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em primeiro grau, em razão da presença de menor incapaz no polo ativo da demanda (CPC/2015, art. 178, II; e art. 279) - Nulidade do processo reconhecida - R. sentença anulada - Recurso prejudicado... (Continua)

46 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Menor incapaz. Termo inicial. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO - REJEIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR INCAPAZ - RESPONSABILIDADE - art. 928 DO CC - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - EXTENSÃO DOS DANOS - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM.

O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor de seu veículo, não havendo que se falar, ainda, em sua ilegitimidade passiva para figurar na ação de reparação de danos.O art. 928 do Código Civil dispõe expressamente que o incapaz responde pelos prejuízos que causar. O Boletim de Ocorrência é um documento público, que goza de fé pública e possui presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, prevalecendo até que se prove o contrário. Restando comprovado que o acidente ocorreu por ação imprudente da parte que dirigia em alta velocidade e sem habilitação, deixando, ainda, de socorrer a vítima, impõe-se sua responsabilização. A jurisprudência tem entendimento no sentido de que ainda que leves as lesões físicas sofridas em acidente de trânsito, há que se reconhecer indenização moral à vítima, pois vivenciada experiência que lhe causa abalo à integridade física da pessoa. Para a fixação do valor da compensação pelos danos morais, deve-se considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano, para que se chegue a uma justa composição, evitando-se, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou inexpressivo a ponto de não compensar o dano causado.... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vaga em creche. Menor incapaz. Legitimidade ativa. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Tramitação junto ao juizado especial da Fazenda Pública. Possibilidade. Alegação de violação aos arts. 98, I, 148, 208, VII, e 209 do ECA. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Decisão que beneficia menor incapaz. Ministério Público. Legitimidade recursal. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, I, 499, § 2º e 541.

«... Entendo que falece legitimidade ao Ministério Público Federal para recorrer. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável com deficiência mental profunda, resultando em gravidez. Proximidade decorrente de grau de parentesco (tio) com a vítima e de residirem no mesmo imóvel. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Menor incapaz de se defender, que não conta com a proteção de outros parentes. Segurança da vítima e da prole comum. Gravidade da conduta. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Necessidade da prisão devidamente motivada. 3. Recurso ordinário improvido.

«1. A prisão preventiva foi mantida para garantia da ordem pública, e para a segurança da vítima e da prole comum, uma vez constatado que o recorrente aproveitou-se, para a prática do crime, de sua proximidade com a vítima, por ser seu tio e com ela residir no mesmo imóvel. Circunstância, registrada pelo acórdão, de que a vítima é deficiente mental profunda, não possui condições de se defender, além de não contar com a proteção de outros parentes. ... (Continua)