Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício de gratuidade de justiça. Menor incapaz. Situação econômica. Representantes legais. Irrelevância. Natureza jurídica. Personalíssima. Precedente.
1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça pleiteado por menor prescinde da demonstração de insuficiência de recursos de seus representantes legais. Ressalva do entendimento pessoal deste Relator.... ()
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