Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA MENOR INCAPAZ. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO. NULIDADE.

A ausência de intimação do Ministério Público para intervir em processo que envolve interesse de parte incapaz gera nulidade absoluta, impondo a desconstituição do acórdão.... (Continua)